Execução Fiscal 0774547-59.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0774547-59.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Land Empreendimento Imobiliario S/a Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Carlos Eduardo Lemos De Oliveira (OAB:BA18956) Advogado: Rafael Marback De Menezes (OAB:BA39312) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0774547-59.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LAND EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A Advogado(s): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA (OAB:BA18956), RAFAEL MARBACK DE MENEZES (OAB:BA39312) SENTENÇA LAND EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, ID 301032752. A Excipiente pugnou pela extinção do feito em razão da nulidade da CDA, posto que o crédito tributário cobrado nesta Execução se encontra com a exigibilidade suspensa, vez que fora procedida a garantia do juízo, mediante depósito judicial nos autos do MS tombado sob o nº 0533147-54.2014.8.05.0001, o qual, após extinto, fora transferido para os autos da Ação Anulatória de nº 0533367-81.2016.8.05.0001. O Excepto, regularmente intimado, de forma intempestiva, se manifestou sobre a presente Exceção de Pré-Executividade requerendo o indeferimento do pleito de extinção da execução fiscal pela falta de consistência dos argumentos deduzidos no incidente manejado. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação feita pelo Excepto não foi tempestiva, já que a municipialidade foi devidamente intimada sobre a Pré-executividade em 15/08/2020, mas só impugnou em 04/01/2024. Portanto não reconheço a impugnação trazida pelo Excepto por ser intempestiva, pois se afastou do prazo legal estipulado no art. 525, CPC, a intempestividade ainda se mantém, mesmo considerando que a Fazenda Pública tem o prazo em dobro. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débitos provenientes do IPTU e da TRSD, do exercício de 2014, da Inscrição Imobiliária nº 000588821-2. Após detida análise dos autos, observo que a tese engendrada pelo Excipiente merece ser acolhida. Na hipótese em tela, a suspensão da exigibilidade do crédito foi determinada por ordem judicial, proferida pela 9ª Vara da Fazenda Pública nos autos do processo nº 0533367-81.2016.8.05.0001, conforme documento colacionado sob ID 301033822. Sendo assim, inexigível a dívida exequenda, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA, com a consequente extinção da Execução Fiscal sem resolução do mérito. Outro não é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS NO TOCANTE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEFERIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPOSITO INTEGRAL DO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS A EXIGIBILIDADE DO CRÉDUTO TER SIDO SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO, COM A SUSPENSÃO, PRATICAR ATOS DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO II, DO CTN. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO PROCURADOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 3º, INCISO I DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0022948-05.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.03.2020) TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECISÃO JUDICIAL. ART. 151, V, CTN. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSIÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO. Inteiramente descabida a proposição de execução fiscal relativa a suposto crédito tributário, alcançado por anterior decisão judicial, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, V, CTN, impondo-se a extinção do processo ofensivo a comando judicial e clara disposição legal, inarredáveis os prejuízos práticos que derivam da sua existência. (TJ-RS - AI: 70062651633 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 11/02/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2015) Execução fiscal - ITCD - certidão de dívida ativa - exigibilidade do crédito tributário - suspensão - anterior à execução fiscal - ausência de título executivo - extinção - recurso a que se nega provimento. 1. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN, impedem a realização, pelo Fisco, de quaisquer atos de cobrança. 2. Suspensa a exigibilidade do crédito, por decisão judicial anterior à própria execução fiscal, de rigor a extinção desta por ausência de requisitos. (TJ-MG - AC: 10024160571683001 Belo Horizonte, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 12/07/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (...) 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. (...). 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. (...). 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ RESP Nº 1.140.956 - SP (2009/0089753-9), Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, J: 24/11/2010). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0774547-59.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, EXTINGO a presente Execução Fiscal SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em função da suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário determinada por ordem judicial, acarretando a nulidade da CDA. CONDENO o Município do Salvador ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. P. R. I. Salvador/BA. Data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de LAND EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Despacho em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)