Procedimento Comum Cível 8000070-71.2019.8.05.0268 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000070-71.2019.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Xavier Neves Advogado: Valdomiro Ataide De Souza Junior (OAB:BA36166) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180 PROCESSO Nº: 8000070-71.2019.8.05.0268 [Perdas e Danos] AUTOR: JOSE XAVIER NEVES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000070-71.2019.8.05.0268 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Urandi Vistos. Cuida-se recurso de Embargos de Declaração opostos por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A em face da sentença que julgou o mérito pela procedência do pedido autoral (ID:430598990), segundo os fundamentos ali esposados. Aduz a existência de contradição na sentença proferida, uma vez que, segundo o seu entendimento: a "ACOLHEU O LAUDO PERICIAL QUE APONTOU INVALIDEZ NO PÉ- DISPOSITIVO DA SENTENÇA APLICA VALORES REFERENTE AO MEMBRO INFERIOR." Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existente no julgado. No caso, o que se verifica é a pretensão em rediscutir fato já analisado e decidido, não sendo este o caso de admissão de Embargos de Declaração. Na verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, o que não se afigura possível. A decisão não apresenta em seu bojo nenhuma forma de contradição, omissão ou obscuridade, encontrando-se bem clara a posição da Magistrada no sentido de julgar pela procedência do pedido autora, sendo o alegado laudo pericial apenas um norteador de sua Decisão, não sendo vinculante, nos termos do art.371 do CPC. Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, REJEITO os Embargos Declaratórios por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado, deixando de condenar o embargante no pagamento de multa por entender não ter havido propósito protelatório. Publique-se. Intime-se. URANDI-BA, data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(92)