Execução de Título Extrajudicial 8000601-66.2018.8.05.0245 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000601-66.2018.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Ednaldo Dos Santos Barros Advogado: Joel Caetano Da Silva Neto (OAB:BA25377) Exequente: Municipio De Sento Se Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000601-66.2018.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogado(s): EXECUTADO: EDNALDO DOS SANTOS BARROS Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000601-66.2018.8.05.0245 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Sento Sé Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo MUNICÍPIO DE SENTO SÉ em face de EDNALDO DOS SANTOS BARROS. Citação do executado. Exceção de Pré-Executividade apresentada por EDNALDO DOS SANTOS BARROS. Alega, em síntese, (i) falta de interesse processual, (ii) ausência de certidão da dívida ativa, (iii) não preenchimento dos requisitos formais do art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980. Manifestação do Município de Sento Sé. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (i) Da alegação de falta de interesse processual: A Exceção de Pré-Executividade sustenta a falta de interesse processual da Fazenda Pública, sob o argumento de que inexistiriam condições para o ajuizamento da Execução Fiscal. No entanto, este argumento não merece acolhida. O interesse processual da Fazenda Pública decorre do título executivo originado da condenação proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, o qual goza de presunção de certeza e liquidez. A regular inscrição em dívida ativa constitui prova inequívoca da presença do interesse de agir por parte da exequente. Portanto, não há que se falar em falta de interesse processual, restando comprovada a legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento da presente execução, conforme ID 437611284. (ii) Da ausência de certidão da dívida ativa: No que tange à alegação de ausência de certidão da dívida ativa, verifica-se que tal documento encontra-se devidamente anexado aos autos (ID 437611284). A inscrição da dívida ativa segue os preceitos legais e, como tal, presume-se regular, cabendo à parte executada o ônus de provar eventual nulidade, o que não foi demonstrado. Diante disso, afasta-se a alegação de inexistência de certidão da dívida ativa. (iii) Do não preenchimento dos requisitos formais do art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980: No que concerne ao argumento de que não foram atendidos os requisitos formais previstos no art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980, cumpre ressaltar que a certidão da dívida ativa, devidamente inscrita e apresentada, preenche todos os requisitos legais. O referido dispositivo exige que a CDA contenha, entre outros, o nome do devedor, o valor da dívida, a origem do crédito e a data da inscrição, o que foi rigorosamente observado no presente caso. Não há, portanto, qualquer vício formal capaz de macular a execução fiscal, sendo este argumento, igualmente, afastado. (iv) Dos pressupostos autorizadores da Exceção de Pré-Executividade: A Exceção de Pré-Executividade constitui um instrumento de defesa do executado que visa a permitir a discussão de matérias de ordem pública, como a nulidade do título executivo ou a ausência de condições para o ajuizamento da execução, sem a necessidade de garantia do juízo. Entretanto, tal medida só pode ser utilizada quando as matérias alegadas forem passíveis de verificação de plano, isto é, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, os argumentos levantados pela parte executada dizem respeito a matérias que não comportam análise em sede de Exceção de Pré-Executividade, pois demandam, ao menos, uma análise mais aprofundada de provas, o que se mostra incompatível com a via eleita. Ademais, os vícios alegados não encontram respaldo nos documentos apresentados aos autos, não se vislumbrando qualquer nulidade capaz de comprometer a validade da execução fiscal. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos para prosseguimento do feito. Atribuo força de mandado. SENTO SÉ/BA, 14 de setembro de 2024. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOEL CAETANO DA SILVA NETO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL CAETANO DA SILVA NETO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 10/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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