Execução Fiscal 8000435-31.2022.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8000435-31.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 12:12

Expedição de despacho.

07/05/2026, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:11

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 16:29

Decorrido prazo de ROBERTO LIMA DOS SANTOS MUSCULACAO - ME em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:22

Publicado Decisão em 18/11/2024.

23/11/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

23/11/2024, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Roberto Lima Dos Santos Musculacao - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000435-31.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: ROBERTO LIMA DOS SANTOS MUSCULACAO - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000435-31.2022.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal onde o ente público exequente inclusão dos sócios administradores. Quanto ao pedido há que se observar os requisitos estabelecidos pela tese fixada no Tema 97: A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. STJ. 1ª Seção. REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/03/2009 – Tema 97. Assim, resta evidente o excesso de poderes ante a dissolução irregular demonstrada pela Fazenda, calcada na Súmula 435 do STJ: Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Contudo, para efetiva apreciação do pedido, carece ainda demonstrar o requisito subjetivo do fenômeno autorizador, qual seja: evidenciar que o corresponsável, exercia, à época da dissolução irregular, poderes de administração/gestão da pessoa jurídica executada. Para tanto, antes de apreciar o pedido formulado, providencie a Fazenda a juntada aos autos de cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica executada, demonstrando adequação ao requisito do art. 135, III do CTN, bem como aos entendimentos supramencionados, sedimentados pelo STJ, no prazo máximo 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, com amparo legal no art. 485, lll e lV, do CPC. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. Camaçari (BA), 13 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

Expedição de decisão.

13/11/2024, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2024, 17:07

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 09:12

Despacho

•07/05/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Roberto Lima Dos Santos Musculacao - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000435-31.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: ROBERTO LIMA DOS SANTOS MUSCULACAO - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000435-31.2022.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal onde o ente público exequente inclusão dos sócios administradores. Quanto ao pedido há que se observar os requisitos estabelecidos pela tese fixada no Tema 97: A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. STJ. 1ª Seção. REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/03/2009 – Tema 97. Assim, resta evidente o excesso de poderes ante a dissolução irregular demonstrada pela Fazenda, calcada na Súmula 435 do STJ: Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Contudo, para efetiva apreciação do pedido, carece ainda demonstrar o requisito subjetivo do fenômeno autorizador, qual seja: evidenciar que o corresponsável, exercia, à época da dissolução irregular, poderes de administração/gestão da pessoa jurídica executada. Para tanto, antes de apreciar o pedido formulado, providencie a Fazenda a juntada aos autos de cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica executada, demonstrando adequação ao requisito do art. 135, III do CTN, bem como aos entendimentos supramencionados, sedimentados pelo STJ, no prazo máximo 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, com amparo legal no art. 485, lll e lV, do CPC. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. Camaçari (BA), 13 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LIMA DOS SANTOS MUSCULACAO - ME em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de decisão.

Decisão Interlocutória de Mérito

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