Procedimento Comum Cível 0005176-37.2005.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0005176-37.2005.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Interessado: Fernando Pales Carozo Advogado: Rogerio Leite Brandao Ferreira (OAB:BA9903) Advogado: Ulisses Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA24586) Intimação: DESPACHO Processo nº: 0005176-37.2005.8.05.0141 Classe Assunto: Procedimento Comum - Responsabilidade Civil Autor: Fernando Pales Caroso Réu: Banco do Brasil Sa O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por intermédio das Resoluções n. 345/2020 e n. 378/2021, traçou as diretrizes sobre a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, autorizando a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação dos mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), estabelecendo que, em tal modalidade de tramitação, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. O art. 3, § 4º da Resolução n. 378, de 09/03/2021, do CNJ, ainda dispõe sobre a possibilidade do magistrado, a qualquer tempo, instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do ‘Juízo 100% Digital’, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor dos dispositivos que tratam sobre o assunto. Com efeito, visando promover os ditames prescritos pelo CNJ e em alinhamento às prescrições dispostas na Lei n. 11.419/2006, que tratam sobre a informatização do processo judicial, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia promovera a adesão ao Juízo 100% Digital, por intermédio do Ato Normativo Conjunto n. 32, de 14 de dezembro de 2020, com subsequente ampliação formalizada pelo Ato Normativo Conjunto n. 2, de 09 de fevereiro de 2021, com vistas à contínua promoção e aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Por conseguinte, o Ato Normativo Conjunto n. 07/2022 passou a regulamentar o Juízo 100% Digital, ao tempo que o recente Ato Normativo Conjunto n. 10/2022 instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, discorrendo, inclusive, sobre a implantação de Núcleos de Justiça 4.0 em apoio às unidades judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jequié 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho - CEP 45200-000, Fone: (73) 3527-8300, Jequié-BA - E-mail: [email protected] Justiça Gratuita Diante da percepção da realidade deste juízo, que registra elevado e intenso volume de processos distribuídos e em tramitação, associado à cumulação das matérias que envolvem a temática da Fazenda Pública e ações que abarcam diversificado espectro da área cível, penso que a atuação dos Núcleos de Justiça 4.0, por intermédio do ‘Juízo 100% Digital’, desponta como medida salutar e decisiva ao saneamento da 2ª Vara Cível de Jequié-BA, com a finalidade de propiciar a célere e efetiva redução do acervo e otimização dos fluxos e rotinas do gabinete e do cartório, afetados sobremaneira por conta da criticidade e prolongamento inesperado do período pandêmico. Feitas tais ponderações e levando em conta que a atuação dos Núcleos de Justiça 4.0 somente será permitida nos processos em conformidade com o ‘Juízo 100%Digital’, disciplinado no Ato Normativo Conjunto n. 07/2022, determino ao Cartório que promova o cumprimento das seguintes diligências: 1) Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifesteminteresse no prosseguimento do feito, bem como sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital”. 2) Decorrido o prazo fixado sem manifestação das partes ou havendo posicionamento de apenas uma delas, promova-se a renovação do despacho para aquele que se quedou silente. P.R.I. Cumpra-se. Jequié (BA), data da assinatura digital. Luis Henrique de Almeida Araujo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0005176-37.2005.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO PALES CAROZO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PALES CAROZO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PALES CAROZO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(98)