Execução de Título Extrajudicial 0082841-06.2001.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0082841-06.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Potiguara Pereira Catao De Souza (OAB:BA7230) Executado: Genivaldo Felicio Simoes Executado: Alipio Fonseca Sa Executado: Astecs - Associacao Das Empresas De Transporte Especial Complementar Do Salvador Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Executado: Genivaldo Felicio Simoes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0082841-06.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA (OAB:BA7230) EXECUTADO: GENIVALDO FELICIO SIMOES e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0082841-06.2001.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0082841-06.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de GENIVALDO FELÍCIO SIMÕES, ALÍPIO FONSECA S.A e ASTECS - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR DO SALVADOR. Em Id 254065448, a defensoria, representando o Executado Genivaldo Felício Simões e Alípio Fonseca Sá informa que a empresa GENIVALDO FELÍCIO SIMÕES CNPJ 02.297.890/0001-70 foi cancelada, carecendo de personalidade jurídica e por esse motivo não pode ser parte na execução. Em Id 25406552 foram bloqueados valores na conta da pessoa física do Sr. Genivaldo Felício Simões. Em Id 448616281 requer o Exequente que a execução seja redirecionada para a pessoa física, uma vez que o CNPJ extinto, era de empresário individual. Além disso, requer o levantamento dos valores bloqueados. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que a parte executada, anteriormente registrada sob o CNPJ 02.297.890/0001-70, foi um empresário individual e que, conforme consta dos autos, o referido CNPJ foi baixada ( Id 388541400), a execução pode ser direcionada contra o patrimônio pessoal do empresário para satisfação da dívida. Isso porque, o empresário individual é responsável pessoalmente pelas obrigações da empresa, ou seja, a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Eis aqui o entendimentos dos Tribunais acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. A figura da empresa individual constitui ficção jurídica concebida pelo ordenamento brasileiro para fins meramente fiscais. Em caso de sociedade empresária constituída sob essa natureza, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o do empresário individual, de modo que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica ? com todos os pressupostos materiais e processuais a ela inerentes, notadamente a instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC ? mas, sim, em simples responsabilidade do empresário pelas dívidas e obrigações da pessoa jurídica, tendo em vista a identidade de patrimônio de ambos. Precedentes desta Corte e do STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS - AI: 70085436251 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 23/03/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2022). No presente caso, registro que a extinção do CNPJ não exonera o empresário individual de suas obrigações, uma vez que a responsabilidade é pessoal e não se limita à existência jurídica da empresa. O executado, Sr. Genivaldo, responde com seus bens pessoais pelas dívidas da sua pessoa jurídica. Desse modo, a transferência da execução para a pessoa física visa garantir a efetividade da recuperação do crédito e os valores bloqueados em Id 25406552 são válidos. Ante o exposto, determino que a execução seja direcionada à pessoa física do Sr. Genivaldo, uma vez que restou demonstrada a baixa na empresa, como exposto em alhures. Em paralelo a isso, defiro o pedido de expedição de alvará após o decurso do prazo desta Decisão, para o levantamento dos valores bloqueados em Id 25406552 em favor do Exequente. Ao Cartório, proceda com a alteração do polo passivo, para que passe a constar a pessoa física do executado, Sr. Genivaldo Felício Simões, CPF: 358.026.775-20. Outrossim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a diligência cabível para o prosseguimento da execução. PIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de agosto de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juiza de Direito 1VC03

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de GENIVALDO FELICIO SIMOES em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASTECS - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR DO SALVADOR em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALIPIO FONSECA SA em 05/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de GENIVALDO FELICIO SIMOES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO FELICIO SIMOES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASTECS - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR DO SALVADOR em 17/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(53)