Execução Fiscal 0072300-30.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0072300-30.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Executado: C E M I S A Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0072300-30.2009.8.05.0001 EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR EXECUTADO: C E M I S A LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0072300-30.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 13 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 18:20

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

22/09/2021, 14:26

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

30/09/2019, 00:00

Petição

23/09/2019, 00:00

Petição

23/09/2019, 00:00

Recebimento

18/09/2019, 00:00

Publicação

05/09/2019, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/08/2019, 00:00

Recebimento

29/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2015, 00:00

Recebimento

26/03/2013, 00:00

Mero expediente

24/10/2012, 00:00

Petição

22/10/2012, 00:00

Recebimento

04/06/2012, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 14:47

Sentença

•13/11/2024, 14:47

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Petição

Petição

Recebimento

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Recebimento

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição

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