Curatela 8000349-78.2019.8.05.0067 - TJBA

Curatela 8000349-78.2019.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marinez Alves Brandao Santana Brito Advogado: Claudio Lima Silva (OAB:BA35722) Advogado: Luciclaudia De Santana Lima (OAB:BA60567) Requerido: Francisco Carlos Alves Brandao Santana Requerido: Laise Dos Santos Cerqueira Percontini Requerido: Luzinete Leal Da Silva Assuncao Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: CURATELA (12234) Processo nº: 8000349-78.2019.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA REQUERENTE: MARINEZ ALVES BRANDAO SANTANA BRITO Advogado(s): CLAUDIO LIMA SILVA, LUCICLAUDIA DE SANTANA LIMA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS ALVES BRANDAO SANTANA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000349-78.2019.8.05.0067 Curatela Jurisdição: Coração De Maria Vistos, etc. Considerando tratar-se de feito sob o pálio da gratuidade de justiça, NOMEIO Laise dos Santos Cerqueira Percontini, psicóloga, inscrita no CPF/MF sob o 009.443.265-10, CRP 12651, com endereço na Rua Pedro Cerqueira Daltro, 863, tel. (71) 9166-1167, e-mail [email protected], e a Sra. Luzinete Leal da Silva Assunção, assistente social, inscrita no CPF/MF sob o nº 041.752.535-48, com registro profissional 10494, com endereço à Rua Pedro Martins Cerqueira, 121, tel. (75) 8129-7964, e-mail [email protected], ambas cadastradas no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJBA para realização de estudo social na residência dos requerentes. Fixo honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para as peritas nomeadas. Providencie a Serventia a intimação necessária, inclusive por via eletrônica, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico e declaração ao perito, na forma do § 1º do art. 3º da Resolução nº 01/2011, do Conselho da Magistratura, anexo II, que deverá ser por elas assinadas, em caso de aceitação do múnus. Como se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita do TJBA, o pagamento dos honorários estará limitado aos valores máximos estabelecidos na Resolução nº 01/2011, anexo I, do Conselho Da Magistratura Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia, alterada pela Resolução nº 3/2011. As Peritas deverão apresentar laudo circunstanciado no prazo de 20 (vinte) dias, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 156, § 1º, CPC. Com o recebimento do laudo, expeça-se de imediato ofício ao TJBA, para a realização do pagamento, na forma do anexo V da Resolução citada, independentemente de nova determinação desta magistrada. Oficie-se, de ordem, ao CAPS do município do domicílio do interditando ou médico psiquiátrico conveniado, requisitando a realização de perícia médica sobre o interditando, no prazo de 20 (vinte) dias. Deverá o perito oficial responder aos seguintes quesitos: 1) O (a) interditando (a) é portador (a) de alguma anomalia psíquica? 2) Em caso positivo, qual a natureza e sua classificação no CID? 3) A anomalia tem caráter permanente ou transitório? 4) Em face da anomalia, o (a) interditando (a) é capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? 5) O (a) interditando (a) é capaz de praticar todos os atos da vida civil? 6) Fornecer os esclarecimentos que entender necessário. Após juntada do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que informe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, emitindo a respectiva certidão, sobre a existência de bens de titularidade do (a) curatelando (a) (art. 1741 c/c 1781, ambos do Código Civil). Deixo de nomear curador especial, porquanto a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério Público, em que ele atua como custos legis (que não se aplica ao presente caso), o próprio Parquet pode atuar na defesa dos interesses do curatelado, pois não há conflito de interesses. Ciência ao Ministério Público. Dou a presente decisão força de mandado. Coração de Maria-Ba, na data da assinatura eletrônica Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular

18/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA em 06/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS ALVES BRANDAO SANTANA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS ALVES BRANDAO SANTANA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Processo 8000349_78.2019.8.05.0067_novo estudo psi

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS ALVES BRANDAO SANTANA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCICLAUDIA DE SANTANA LIMA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(77)