Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Reu: Malvern Gay Mcfarlin
Autor: Jose Peso Garrido Advogado: Juliana Machado Magalhães Pinheiro Gomes (OAB:BA46981) Advogado: Joao Otavio De Oliveira Macedo Junior (OAB:BA15263)
Autor: Arminda Pineiro Vidal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000324-23.2012.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS
AUTOR: JOSE PESO GARRIDO e outros Advogado(s): JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR (OAB:BA15263), JULIANA MACHADO MAGALHÃES PINHEIRO GOMES registrado(a) civilmente como JULIANA MACHADO MAGALHÃES PINHEIRO GOMES (OAB:BA46981)
REU: MALVERN GAY MCFARLIN Advogado(s): DESPACHO Considerando que os autores são de nacionalidade espanhola e o réu também aparenta ser estrangeiro, e que o objeto da ação é a usucapião de imóvel rural, faz-se necessário averiguar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 5.709/1971 e no Decreto nº 74.965/1974, que regulam a aquisição de imóvel rural por estrangeiro. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Manifeste-se sobre: a) O status de residência dos autores no Brasil, especificando o tempo de permanência, se aplicável; b) A existência de autorização para aquisição de imóvel rural no Brasil, tanto para os autores quanto para o réu; c) O cumprimento das restrições e condições previstas na Lei 5.709/1971 e no Decreto 74.965/1974; d) A necessidade e, se for o caso, a existência de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); e) A conformidade da área do imóvel com os limites estabelecidos pela legislação para aquisição por estrangeiros; f) A existência de eventual acordo ou tratado internacional entre Brasil e Espanha que possa impactar a aplicação da legislação supracitada. 2. Junte aos autos: a) Cópia dos documentos de identidade dos autores, incluindo comprovação do status de residência no Brasil; b) Cópia da autorização para aquisição de imóvel rural no Brasil, caso existente; c) Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; d) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado. 3. Esclareça: a) Se o imóvel está situado em área considerada indispensável à segurança nacional; b) Se há exploração de atividade rural no imóvel e, em caso positivo, qual a sua natureza. Cumpridas as diligências ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 0000324-23.2012.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Intime-se. Cumpra-se. CANDEIAS/BA, 10 de outubro de 2024. JOSUE TELES BASTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO