Monitória 8164777-08.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8164777-08.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ice Cream Comercio De Alimentos Ltda - Epp Advogado: Camila Figueiredo De Almada (OAB:BA53003) Advogado: Catarina Rodrigues Costa Dias (OAB:BA27195) Reu: Leiliane Cenas Goncalves Brito Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8164777-08.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ICE CREAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP REU: LEILIANE CENAS GONCALVES BRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8164777-08.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por ICE CREAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, em face de LEILIANE CENAS GONCALVES BRITO. A inicial veio instruída com documentos essenciais à sua propositura, como os atos constitutivos da autora, a procuração outorgada ao seu advogado e o suposto título monitório (Id. 472593264). Analisados. Decido. A pretensão se circunscreve ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, estando a exordial instruída com prova documental, a priori, sem eficácia de título executivo, de modo que, em tese, a ação monitória se mostra pertinente (Art. 700, do CPC). Cite-se o demandado, através dos Correios, instando-o ao cumprimento da obrigação indicada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (Art. 701, do CPC), ou para, em igual prazo, querendo, apresentarem embargos monitórios (Art. 702, caput, do CPC). Consigne-se no mandado a advertência de que, cumprindo o demandado a obrigação de forma espontânea e no prazo assinalado, ficará isento do pagamento de custas processuais. Advirta-se, outrossim, que, se não houver o cumprimento da obrigação e nem o oferecimento de resistência, ou ainda que oferecidos embargos forem estes rejeitados, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 7 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ICE CREAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Publicado Despacho em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

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