Execução Fiscal 0017719-53.2006.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2012

Valor da Causa

R$ 694,90

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA DO NASCIMENTO GUEDES

OAB/BA 21386·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

JORGE CERQUEIRA DA SILVA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 13:02

Decorrido prazo de Jorge Cerqueira da Silva em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:54

Decorrido prazo de Jorge Cerqueira da Silva em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:34

Publicado Outros documentos em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 02:58

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 11:02

Baixa Definitiva

20/10/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:01

Decorrido prazo de Jorge Cerqueira da Silva em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 19:51

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:58

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 13:02

Decorrido prazo de Jorge Cerqueira da Silva em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:54

Decorrido prazo de Jorge Cerqueira da Silva em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:34

Publicado Outros documentos em 22/10/2025.

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 15:55

Decisão

•18/12/2023, 15:44

22/10/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 02:58

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 11:02

Baixa Definitiva

20/10/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:01

Decorrido prazo de Jorge Cerqueira da Silva em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 19:51

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

18/11/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jorge Cerqueira Da Silva Exequente: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA 0017719-53.2006.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: JORGE CERQUEIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0017719-53.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento dos tributos inscritos em Dívida Ativa, e, conforme petição retro, o ente público exequente informou que os créditos tributários encontravam-se remitidos, razão pela qual requereu o decreto de extinção da presente Ação Executiva. Em face do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, nos termos do art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Intimações na forma da lei, e após o transito em julgado da presente sentença, arquive-se e baixa definitiva dos autos, sem custas. Camaçari(BA), 13 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

13/11/2024, 15:55

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/11/2024, 15:55

Conclusos para decisão

27/08/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:19

Decorrido prazo de Jorge Cerqueira da Silva em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 14:43

Publicado Decisão em 19/12/2023.

31/12/2023, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 15:44

Expedição de decisão.

18/12/2023, 15:44

Determinada a emenda à inicial

18/12/2023, 15:44

Devolvidos os autos

02/11/2019, 13:06

Remessa

24/05/2019, 00:00

Remessa

08/06/2017, 00:00

Petição

08/02/2017, 00:00

Recebimento

11/01/2017, 00:00

Remessa

11/01/2017, 00:00

Remessa

02/05/2016, 00:00

Reativação

18/02/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Remessa

11/11/2015, 00:00

Remessa

10/11/2015, 00:00

Remessa

10/12/2014, 00:00

Publicação

08/11/2014, 00:00

Remessa

07/11/2014, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/10/2014, 00:00

Recebimento

29/05/2014, 00:00

Processo cadastrado

08/11/2006, 11:46

Despacho

•02/11/2019, 13:06

Sentença

•30/10/2014, 12:14