Cumprimento de sentença 0043234-10.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2006

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

1ª V Cível e Comercial de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e Comercial

Partes do Processo

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

CPF

Autor

PETROS

Terceiro

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS 48178·CPF·Representa: Autor

ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO

OAB/RS 31340·CPF·Representa: Autor

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA 12852·CPF·Representa: Autor

ANGELA SOUZA DA FONSECA

OAB/BA 17836·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17769·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS 48178·CPF·Representa: Autor

ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO

OAB/RS 31340·CPF·Representa: Autor

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA 12852·CPF·Representa: Autor

ANGELA SOUZA DA FONSECA

OAB/BA 17836·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17769·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 11:52

Baixa Definitiva

16/03/2026, 11:52

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:07

Decorrido prazo de Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:07

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:15

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 14:22

Conclusos para despacho

09/01/2026, 08:57

Decorrido prazo de Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 15:28

Publicado Despacho em 30/09/2025.

02/10/2025, 19:32

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

02/10/2025, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 10:29

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 11:52

Baixa Definitiva

16/03/2026, 11:52

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:07

Decorrido prazo de Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:07

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 16:35

Despacho

•09/01/2026, 14:22

21/01/2026, 18:15

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 14:22

Conclusos para despacho

09/01/2026, 08:57

Decorrido prazo de Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 15:28

Publicado Despacho em 30/09/2025.

02/10/2025, 19:32

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

02/10/2025, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 10:29

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:44

Juntada de informação

25/09/2025, 15:44

Expedição de despacho.

19/09/2025, 08:21

Juntada de intimação

26/06/2025, 15:08

Expedição de despacho.

26/06/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 14:56

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 14:56

Decorrido prazo de Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:46

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:46

Publicado Despacho em 13/12/2024.

25/01/2025, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

25/01/2025, 23:19

Decorrido prazo de Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 21:40

Decorrido prazo de Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:02

Expedição de despacho.

11/12/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 16:42

Conclusos para despacho

09/12/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0043234-10.2006.8.05.0001. Executado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836) Exequente: Jose Pereira Da Silva Filho Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340) Advogado: Victor Hugo Rodrigues Da Silva (OAB:RS48178) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0043234-10.2006.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a informação de ID. 458903966, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 12 de novembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0043234-10.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2024.

16/11/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

16/11/2024, 09:26

Expedição de despacho.

13/11/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 18:26

Conclusos para despacho

23/10/2024, 11:48

Juntada de informação

19/08/2024, 09:07

Decorrido prazo de Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 13/02/2023 23:59.

28/05/2023, 23:47

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO em 13/02/2023 23:59.

23/03/2023, 02:50

Publicado Despacho em 12/01/2023.

04/03/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

05/02/2023, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

05/02/2023, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2023, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 08:50

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

30/11/2022, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 08:07

Conclusos para despacho

17/11/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 01:27

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2021, 00:00

Publicação

14/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/08/2021, 00:00

Concluso para Sentença

09/08/2021, 00:00

Desistência

09/08/2021, 00:00

Petição

06/08/2021, 00:00

Publicação

29/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2021, 00:00

Mero expediente

22/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/07/2021, 00:00

Petição

23/02/2021, 00:00

Publicação

02/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/01/2021, 00:00

Mero expediente

27/01/2021, 00:00

Petição

26/01/2021, 00:00

Publicação

12/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/12/2020, 00:00

Procedência

09/12/2020, 00:00

Petição

07/12/2020, 00:00

Publicação

04/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/12/2020, 00:00

Mero expediente

30/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/11/2020, 00:00

Petição

26/11/2020, 00:00

Publicação

05/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/11/2020, 00:00

Mero expediente

29/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/10/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/10/2020, 00:00

Petição

21/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/02/2019, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

16/10/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

30/08/2012, 00:00

Petição

29/08/2012, 00:00

Publicação

15/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/08/2012, 00:00

Recebimento

08/08/2012, 00:00

Mero expediente

06/08/2012, 00:00

Petição

01/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2012, 00:00

Recebimento

12/07/2012, 00:00

Mero expediente

11/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2012, 00:00

Reativação

04/07/2012, 00:00

Petição

04/07/2012, 00:00

Recebimento

29/06/2012, 00:00

Recebimento

31/05/2012, 00:00

Definitivo

31/05/2012, 00:00

Remessa

31/05/2012, 00:00

Recebimento

31/05/2012, 00:00

Publicação

17/05/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

17/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/05/2012, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/05/2012, 00:00

Recebimento

03/05/2012, 00:00

Concluso para Sentença

25/04/2012, 00:00

Publicação

04/04/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/04/2012, 00:00

Recebimento

28/03/2012, 00:00

Mero expediente

27/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

01/11/2011, 00:00

Protocolo de Petição

08/09/2011, 18:03

Recebimento

02/09/2011, 16:33

Protocolo de Petição

02/09/2011, 15:37

Publicado pelo dpj

30/08/2011, 02:29

Enviado para publicação no dpj

25/08/2011, 16:50

Expedição de documento

25/08/2011, 12:14

Recebimento

29/07/2011, 18:04

Protocolo de Petição

27/07/2011, 12:10

Recebimento

27/07/2011, 12:08

Entrega em carga/vista

08/04/2011, 10:45

Recebimento

08/04/2011, 10:44

Expedição de documento

28/03/2011, 12:43

Publicado pelo dpj

13/03/2011, 19:56

Enviado para publicação no dpj

11/03/2011, 09:56

Conclusão

26/08/2010, 11:26

Protocolo de Petição

25/08/2010, 16:51

Entrega em carga/vista

16/08/2010, 14:28

Protocolo de Petição

16/08/2010, 14:21

Conclusão

13/08/2010, 15:29

Protocolo de Petição

12/08/2010, 13:56

Recebimento

12/08/2010, 13:55

Entrega em carga/vista

03/08/2010, 14:17

Publicado pelo dpj

03/08/2010, 00:22

Enviado para publicação no dpj

30/07/2010, 13:34

Protocolo de Petição

14/06/2010, 09:59

Expedição de documento

11/06/2010, 11:48

Protocolo de Petição

05/05/2010, 16:40

Protocolo de Petição

05/05/2010, 16:21

Publicado pelo dpj

04/05/2010, 00:25

Enviado para publicação no dpj

03/05/2010, 17:13

Expedição de documento

16/03/2010, 17:30

Conclusão

16/03/2010, 09:59

Recebimento

16/03/2010, 09:49

Protocolo de Petição

24/08/2009, 12:05

Protocolo de Petição

16/07/2009, 11:43

Expedição de documento

10/06/2009, 11:35

Conclusão

03/06/2009, 14:21

Protocolo de Petição

02/06/2009, 15:12

Documento

27/05/2009, 08:27

Conclusão

19/05/2009, 13:02

Expedição de documento

14/05/2009, 14:44

Conclusão

05/05/2009, 18:36

Expedição de documento

04/05/2009, 10:04

Protocolo de Petição

28/04/2009, 17:37

Recebimento

28/04/2009, 10:38

Conclusão

16/04/2009, 16:36

Protocolo de Petição

06/04/2009, 16:12

Recebimento

06/04/2009, 15:55

Entrega em carga/vista

25/03/2009, 16:51

Documento

30/01/2009, 15:31

Expedição de documento

30/01/2009, 15:24

Expedição de documento

09/10/2008, 14:02

Conclusão

07/10/2008, 17:39

Publicado pelo dpj

29/09/2008, 22:29

Enviado para publicação no dpj

29/09/2008, 16:42

Para publicação dpj

16/09/2008, 09:30

Mandado - expeca-se

12/09/2008, 15:08

Publicado pelo dpj

11/09/2008, 22:09

Enviado para publicação no dpj

11/09/2008, 16:14

Para publicação dpj

27/08/2008, 10:07

Autos - conclusos

18/08/2008, 14:06

Publicado pelo dpj

28/07/2008, 20:06

Enviado para publicação no dpj

28/07/2008, 15:59

Para publicação dpj

10/07/2008, 11:18

Carga advogado - autor

13/05/2008, 15:12

Publicado pelo dpj

12/05/2008, 20:14

Enviado para publicação no dpj

12/05/2008, 16:52

Para publicação dpj

12/05/2008, 11:13

Autos - conclusos

05/05/2008, 18:20

Autos - devolvidos ao cartorio

28/02/2008, 11:10

Carga ao perito

04/04/2007, 12:55

Publicado pelo dpj

20/03/2007, 19:24

Para publicação dpj

01/03/2007, 10:54

Publicado pelo dpj

08/01/2007, 20:23

Enviado para publicação no dpj

08/01/2007, 16:46

Para publicação dpj

05/12/2006, 17:36

Autos - conclusos

26/10/2006, 16:33

Publicado pelo dpj

16/10/2006, 20:13

Enviado para publicação no dpj

16/10/2006, 16:51

Para publicação dpj

16/10/2006, 14:28

Mandado - expedido

26/07/2006, 09:01

Mandado - expedido

26/07/2006, 08:55

Mandado - expeca-se

25/07/2006, 15:51

Publicado pelo dpj

24/07/2006, 19:52

Enviado para publicação no dpj

24/07/2006, 16:14

Para publicação dpj

20/07/2006, 13:23

Carga ao advogado

21/06/2006, 15:24

Publicado pelo dpj

20/06/2006, 20:46

Enviado para publicação no dpj

20/06/2006, 15:33

Para publicação dpj

07/06/2006, 12:02

Mandado - expedido

25/04/2006, 09:22

Processo autuado

20/04/2006, 15:15

Processo Distribuído por Sorteio

05/04/2006, 08:34

Despacho

•26/09/2025, 11:57

Despacho

•26/09/2025, 10:29

Despacho

•11/12/2024, 11:25

Despacho

•10/12/2024, 16:42

Despacho

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•26/09/2025, 11:57

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•30/11/2020, 10:14

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•29/10/2020, 08:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/10/2018, 11:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/10/2018, 11:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/10/2018, 11:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/10/2018, 11:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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Ato Ordinatório

•16/10/2018, 11:21

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 11:21

Decisão

•16/10/2018, 11:21

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Acórdão

•16/10/2018, 11:16

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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•08/10/2018, 11:33

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Sentença

•08/10/2018, 11:32

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Despacho

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•08/10/2018, 11:17

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Decisão

•08/10/2018, 11:08

Decisão

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Decisão

•08/10/2018, 11:07

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Sentença

•08/10/2018, 11:05

Sentença

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Sentença

•08/10/2018, 11:05

Sentença

•08/10/2018, 11:05

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•08/10/2018, 11:04

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