Execução Fiscal 0300360-88.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0300360-88.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. Advogado: Rodrigo Saito Barreto (OAB:BA21500) Executado: T. Curcino Bastos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU S E N T E N Ç A Processo n. 0300360-88.2014.8.05.0054 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: T. CURCINO BASTOS 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0300360-88.2014.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos etc. 2- O Exequente, por sua procuradoria, com base nas disposições contidas na Lei n. 6.830/80, ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL contra a parte Executada, instruindo a inicial com a(s) certidão(ões) de inscrição na dívida ativa. 3- Em documento juntado aos autos, a parte exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento da integralidade do débito ora executado. 4- Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. Passo a decisão. 5- Compulsando os autos observo que a parte executada pagou integralmente o débito objeto da execução. 6- Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL nos termos dos arts. 924, inciso II, do CPC e 156, inciso I, do CTN. 7- Expeça-se ordem ao cartório competente para levantamento da penhora, caso haja alguma, bem como desconstitua-se eventual bloqueio judicial. 8- Custas pelo executado, em razão do princípio da causalidade, salvo se o adimplemento tenha sobrevindo aos autos antes mesmo da citação efetivamente realizada, hipótese essa última em que as custas restarão isentas (interpretação análoga ao TJ-BA - APL: 00037835520108050027, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018). 9- Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 § 3º, inciso I do CPC. 10- Concedo à presente sentença força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 11- Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais arquive-se, oportunamente, os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição

07/06/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:33

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/06/2022, 00:00

Publicação

20/08/2018, 00:00

Mero expediente

16/08/2018, 00:00

Publicação

18/05/2015, 00:00

Mero expediente

25/03/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 16:36

Sentença

•02/05/2024, 13:15