Ação Penal - Procedimento Sumário 0000835-76.2006.8.05.0126 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000835-76.2006.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Reu: Alexandre Marcio Guedes Ribeiro Reu: Wanderlei Lino Da Silva Terceiro Interessado: 1ª Dt Itapetinga Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Cleriston De Oliveira Ramos Advogado: Evandro Jacobina Araujo Junior (OAB:BA21763) Reu: Roberto Marcuse Santana Macedo Advogado: Sirlane Souza Santos (OAB:BA36002) Reu: Joselito Ribas Silva Reu: Rackson Araujo Intimação: 0000835-76.2006.8.05.0126. S E N T E N Ç A / EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE POR MOTIVO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA REMANESCENTE OU RESIDUAL DE ROBERTO MARCUSI SANTANA MACEDO A Defesa de ROBERTO MARCUSI SANTANA MACEDO, por seu(sua) bastante Advogado(a) constituído(a) na procuração id 448348578, postulou no id 448348576, o julgamento da extinção da punibilidade em razão da prescrição. O Ministério Público, uma vez instado sobre a postulação e comento exarou respeitável parecer no id 449432717 Notadamente, observa-se que consoante a Denúncia id 269670271, esta foi recebida em 27.02.2001 e que a sentença condenatória foi proferida em 29.05.2004 constante no id 269733767. É cediço que a contagem inicial do prazo prescricional da pretensão executória do jus puniendi do Estado inicia-se a partir da data do trânsito em julgado de cada condenação, sendo este o marco inicial da contagem, ex vi legis, artigo 110 caput do CP. De igual sorte, a Lei dá o mesmo tratamento da contagem do prazo prescricional para a eventual existência de pena remanescente de cada condenação. Como se não bastasse, cada prazo prescricional é considerado isoladamente para efeito de aferição. Na espécie, também não há registro de fato relevante que por ventura obstasse a contagem do prazo prescricional. Não tem fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, sendo certo que, na espécie, todos os prazos prescricionais das penas e/ou remanescentes/residuais, recaíram em prescrição aventada no artigo 109, do CP. Inviável a continuidade executória de qualquer pena remanescente ou residual aplicada, porquanto, da data a sentença id 269733767 até a presente data, por si só, já decorreram mais do que 20(vinte) anos. Considerando-se a(s) respectiva(s) pena(s) imposta(s), detecta-se que já transcorrera muitos anos da data da sentença, na forma do artigo 112, Inciso I, do CP, o que sem dúvida implica na prescrição da pretensão executória na forma do art. 110 caput do CP. Assim sendo, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, c/c o artigo 110, todos, do Código Penal, JULGO PRESCRITA(S) a(s) pena(s) e/ou pena(s) remanescente(s), imposta(s) ao sentenciado/reeducando ROBERTO MARCUSI SANTANA MACEDO, acima qualificado, em decorrência da sentença condenatória que até a presente data constam nestes autos, conseqüentemente importando na EXTINÇÃO da pretensão executória do Estado, em relação a(s) pena(s) meramente remanescentes ou residuais respectivamente aplicada(s). Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Expeça(m)-se OFÍCIO(S) aos Órgãos encarregados de registo de antecedentes criminais. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVE-SE, em relação ao Réu ROBERTO MARCUSI SANTANA MACEDO. Itapetinga, 13 de novembro de 2024 EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA INTIMAÇÃO 0000835-76.2006.8.05.0126 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Itapetinga

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO MARCUSE SANTANA MACEDO em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de RACKSON ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de 1ª DT ITAPETINGA em 25/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)