Execução Fiscal 8000797-83.2017.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 9.164,75

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Autor

CLAUDIONOR NUNES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 03:26

Decorrido prazo de CLAUDIONOR NUNES DO NASCIMENTO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIONOR NUNES DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIONOR NUNES DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:07

Publicado Decisão em 18/11/2024.

04/04/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:01

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 19:24

Juntada de certidão

17/03/2026, 11:33

Expedição de intimação.

17/03/2026, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de informação

23/02/2026, 10:08

Decorrido prazo de CLAUDIONOR NUNES DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:27

Juntada de Petição de informação

09/02/2026, 10:14

Expedição de intimação.

04/02/2026, 18:13

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 03:26

Decorrido prazo de CLAUDIONOR NUNES DO NASCIMENTO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIONOR NUNES DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIONOR NUNES DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:07

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 10:25

Decisão

•04/02/2026, 18:13

04/04/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:01

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 19:24

Juntada de certidão

17/03/2026, 11:33

Expedição de intimação.

17/03/2026, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de informação

23/02/2026, 10:08

Decorrido prazo de CLAUDIONOR NUNES DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:27

Juntada de Petição de informação

09/02/2026, 10:14

Expedição de intimação.

04/02/2026, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/02/2026, 18:13

Conclusos para decisão

04/02/2026, 14:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/02/2026, 12:33

Conclusos para decisão

04/02/2026, 12:33

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 10:22

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 10:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

02/02/2026, 10:33

Desentranhado o documento

02/02/2026, 10:33

Juntada de certidão

02/02/2026, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 10:11

Expedição de intimação.

02/02/2026, 10:11

Juntada de Petição de informação

08/08/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 15:30

Expedição de decisão.

24/07/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:30

Conclusos para decisão

24/07/2025, 08:05

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

21/07/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 10:38

Expedição de decisão.

13/06/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 10:38

Conclusos para decisão

12/06/2025, 07:22

Processo Desarquivado

12/06/2025, 07:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 02/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Eunapolis Executado: Claudionor Nunes Do Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000797-83.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): EXECUTADO: CLAUDIONOR NUNES DO NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. Eunápolis/BA, 11 de novembro de 2024. Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz de Direito assinado eletronicamente Erilton Dundas Chaves Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 8000797-83.2017.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis

18/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

13/11/2024, 14:46

Arquivado Provisoriamente

13/11/2024, 12:54

Expedição de decisão.

13/11/2024, 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/11/2024, 20:18

Expedição de despacho.

11/11/2024, 20:18

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

11/11/2024, 10:18

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:18

Juntada de informação

08/04/2024, 11:58

Expedição de despacho.

07/03/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 15:02

Conclusos para decisão

08/11/2023, 07:55

Processo Desarquivado

08/11/2023, 07:55

Juntada de certidão

08/11/2023, 07:53

Juntada de Ofício

23/10/2023, 15:43

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 08:48

Baixa Definitiva

18/08/2023, 08:47

Juntada de certidão

18/08/2023, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 01/08/2023 23:59.

06/08/2023, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 01/08/2023 23:59.

06/08/2023, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 01/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:21

Expedição de despacho.

01/07/2023, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 22:22

Conclusos para despacho

27/02/2023, 12:05

Juntada de certidão

31/08/2020, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 06/03/2020 23:59:59.

29/04/2020, 03:50

Expedição de intimação via Sistema.

09/01/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 15:07

Decorrido prazo de CLAUDIONOR NUNES DO NASCIMENTO em 16/02/2018 23:59:59.

13/03/2018, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 09/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 15:27

Conclusos para despacho

05/02/2018, 10:57

Publicado Intimação em 22/01/2018.

31/01/2018, 01:02

Juntada de Petição de petição

15/01/2018, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2018, 00:05

Expedição de intimação.

10/01/2018, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 11:34

Conclusos para decisão

13/12/2017, 08:27

Distribuído por sorteio

13/12/2017, 08:27

Despacho

•02/02/2026, 10:11

Despacho

•24/07/2025, 15:30

Despacho

•13/06/2025, 10:38

Decisão

•13/11/2024, 12:53

Decisão

•11/11/2024, 20:18

Despacho

•07/03/2024, 15:02

Decisão

•23/10/2023, 15:43

Despacho

•01/07/2023, 22:22

Despacho

•16/12/2019, 15:07

Despacho Inspeção

•14/12/2017, 11:34