Execução de Título Extrajudicial 8001401-03.2023.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001401-03.2023.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Deusdete Sousa Santiago & Cia Ltda Executado: Jr Prestacao De Servicos Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001401-03.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: DEUSDETE SOUSA SANTIAGO & CIA LTDA Advogado(s): EXECUTADO: JR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001401-03.2023.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por DEUSDETE SOUSA SANTIAGO & CIA LTDA em face de JR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Os patronos da exequente renunciaram ao mandato (id. 425896717), em 09/10/2023, conforme termo de distrato de id. 425896720, sem constituição de novo patrono até o momento. Fundamento e decido. A capacidade postulatória, pressuposto processual subjetivo, deve perdurar durante todo o procedimento. No caso, houve renúncia do patrono com regular notificação da exequente (id. 425896720), sem constituição de novo advogado no prazo legal de 10 dias (art. 112, §1º do CPC). Ressalte-se que, é dispensável intimação judicial para regularização da representação processual quando há regular comunicação da renúncia. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RENÚNCIA DE MANDATO. COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução extrajudicial devido à ausência de representação processual após renúncia do advogado, a despeito de este ter comunicado tal renúncia ao mandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, na hipótese de renúncia de mandato pelo advogado, é necessária a intimação pessoal da parte para que esta regularize sua representação processual, quando demonstrada a comunicação da renúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça dispensa a intimação pessoal da parte para regularização da representação processual quando o advogado comprova ter comunicado a renúncia ao cliente. A extinção do processo sem julgamento do mérito é possível se a parte não providenciar a regularização da representação processual após ser devidamente informada da renúncia pelo advogado, não sendo necessária nova intimação pelo juízo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais alinha-se ao posicionamento do STJ, reiterando que a comunicação pelo advogado é suficiente para satisfazer o requisito processual, afastando a necessidade de intimação pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não é necessária a intimação pessoal da parte para a regularização da representação processual se o advogado comprovar que comunicou a renúncia ao mandante. A comunicação da renúncia pelo próprio advogado ao cliente é suficiente para extinguir o processo em caso de inércia na regularização da representação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 1º, e 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.234.567/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.08.2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.388640-5/001, Rel. Des. Lúcio de Brito, j. 04.10.2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, pela ausência de capacidade postulatória. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. P.I.C Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LECIA TAMARA DE ARAUJO DA GUARDA em 19/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDETE SOUSA SANTIAGO & CIA LTDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDETE SOUSA SANTIAGO & CIA LTDA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(52)