Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8004574-84.2023.8.05.0170 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8004574-84.2023.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Natanael Dos Santos Pereira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Delegacia De Polícia Civil De Morro Do Chapéu, Bahia Terceiro Interessado: Comando Da Polícia Militar De Morro Do Chapéu/ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8004574-84.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REQUERIDO: NATANAEL DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU DESPACHO 8004574-84.2023.8.05.0170 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Morro Do Chapéu Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Vitima: Vivian Maia Matos Trata-se de representação por MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, em que deferidas as cautelares em desfavor do ofensor e em favor da ofendida. Esgotou-se o prazo de vigência anteriormente fixado. É o relatório. Como se sabe, as medidas protetivas de urgência em proteção de mulher vítima das violências de que trata a Lei nº. 11.340/2006 são fixadas sob a cláusula “rebus sic stantibus”, ou seja, podem ser revogadas, ampliadas, substituídas ou revistas a depender da situação entre ofensor e ofendida (art. 18, I; art. 19, §§ 2º e 3º). As medidas protetivas fixadas em decisão anterior neste feito foram definidas por prazo mínimo, declinando-se, na ocasião, a plena possibilidade de extensão, uma vez mantida a situação de risco. Considero necessário reunir elementos para adequada decisão acerca da extensão. Então, determino a INTIMAÇÃO pessoal da requerente, a fim de que se manifeste sobre o atual estado da violência vivida, ocasião em que ela deverá (1) especificar se tem ou teve contato recente com o agressor, descrevendo fatos, e (2) se ainda se sente, por qualquer forma, ameaçada ou em situação de risco. DETERMINO que, na ocasião, para além das informações referidas em linhas anteriores, as quais deverão ser certificadas pelo Oficial ou pela Oficiala de Justiça designado ou designada para o cumprimento da diligência, seja entregue à ofendida cópia do FORMULÁRIO de que trata a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº. 5 de 03/03/2020, o qual deverá ser por ela devolvido preenchido. Cumprida a diligência, tornem-me conclusos. MORRO DO CHAPÉU/BA, 4 de novembro de 2024. Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Decorrido prazo de NATANAEL DOS SANTOS PEREIRA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL DOS SANTOS PEREIRA em 15/05/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Medida protetiva de urgência em acompanhamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(20)