Procedimento Comum Cível 8004656-66.2018.8.05.0049 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004656-66.2018.8.05.0049 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Roberto Cruz Da Silva Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Interessado: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004656-66.2018.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTERESSADO: ROBERTO CRUZ DA SILVA Advogado(s): ELAINE MASCARENHAS DA SILVA (OAB:BA49166) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8004656-66.2018.8.05.0049 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Capim Grosso Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais proposta por ROBERTO CRUZ DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega o autor, em síntese, que está sendo cobrado por um financiamento de veículo Fiat Stilo (contrato nº 20026796468) que jamais adquiriu, sustentando ser vítima de fraude. Afirma que vem sofrendo cobranças insistentes dos réus, mesmo após informar sobre a existência desta ação judicial. Relata que o veículo objeto do contrato fraudulento está gerando multas e débitos de IPVA em seu nome, inclusive com inscrição em dívida ativa, o que está lhe causando graves prejuízos, impedindo acesso a linhas de crédito rural necessárias para sua atividade profissional. Os réus apresentaram contestação alegando preliminares de ilegitimidade passiva e pedido de denunciação da lide. No mérito, defenderam a regularidade da contratação, apresentando cópia do contrato assinado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, pois a matéria é predominantemente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Das Preliminares Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, pois o Banco Santander e a Aymoré integram o mesmo grupo econômico, sendo a Aymoré uma empresa do conglomerado Santander. Ademais, as cobranças questionadas são realizadas em nome do Banco Santander, demonstrando sua participação direta na relação jurídica. Indefiro o pedido de denunciação da lide à empresa ORION VEICULOS, pois em se tratando de relação de consumo, a denunciação não é obrigatória e apenas prolongaria desnecessariamente o processo. Do Mérito A controvérsia cinge-se à existência de fraude na contratação do financiamento do veículo Fiat Stilo em nome do autor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão ao autor pelos seguintes fundamentos: O perfil econômico do autor (pequeno agricultor e vendedor de cestas básicas) é incompatível com o financiamento de um veículo no valor de R$ 43.089,12; O autor registrou boletim de ocorrência assim que tomou conhecimento da fraude; As multas de trânsito juntadas aos autos demonstram que o veículo circula na região de Ilhéus/BA, a centenas de quilômetros da residência do autor em Capim Grosso/BA; Os réus não apresentaram documentos pessoais do autor que comprovariam a verificação de sua identidade no momento da contratação; Os extratos de multas e débitos de IPVA corroboram a versão do autor de que jamais teve a posse do veículo. A situação claramente caracteriza falha na prestação do serviço pelos réus, que não tomaram as cautelas necessárias para evitar a fraude, causando danos ao autor. Os danos morais são evidentes e decorrem: Das cobranças indevidas e insistentes; Da inscrição em dívida ativa por débitos de IPVA; Da impossibilidade de acesso a crédito rural essencial para sua atividade profissional; Da angústia de ter seu nome vinculado a um veículo que circula livremente pelo estado. Quanto ao valor da indenização, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de financiamento nº 20026796468; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) DETERMINAR que os réus promovam, no prazo de 30 dias, todas as medidas necessárias para desvincular o nome do autor do veículo Fiat Stilo, placa JRN 1498, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Roberto Cruz Da Silva Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Interessado: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004656-66.2018.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: ROBERTO CRUZ DA SILVA Advogado(s): ELAINE MASCARENHAS DA SILVA (OAB:BA49166) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO DESPACHO 8004656-66.2018.8.05.0049 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Capim Grosso Vistos, etc. No dia 2 de junho de 2022, foi publicado o Ato Normativo Conjunto n. 07/2022 - TJBA, que regulamenta a implantação do “Juízo 100% Digital” em todas as unidades jurisdicionais de 1º e 2º grau do Poder Judiciário do Estado da Bahia, incluindo os Juizados Especiais. Assim, nos termos do artigo 4º do referido ato, poderá o magistrado, a qualquer tempo, instar as partes a manifestarem interesse na adesão do “Juízo 100% Digital”, inclusive nos processos anteriores à entrada em vigor do aludido ato normativo. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 385, de 06 de abril de 2021 e da Resolução n. 398, de 09 de junho de 2021, regulamentou a criação e a implantação dos “Núcleos de Justiça 4.0” determinando que nesses núcleos somente tramitarão processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução CNJ n. 345/2020. Nesse sentido, o Poder Judiciário do Estado da Bahia implantou, por meio do Ato Normativo Conjunto n. 10/2022, os Núcleos de Justiça 4.0 e criou o Núcleo de Justiça 4.0 – Metas para apoio às unidades judiciais (Decreto Judiciário n. 444/2022), o qual atuará em auxílio remoto às unidades judiciais, na fase de sentença, mediante requisição da Coordenadoria de Apoio ao 1º Grau, para os processos em situação de descumprimento de Meta Nacional. Sendo assim, em observância aos atos normativos acima referidos, a fim de possibilitar que os processos em trâmite neste juízo estejam aptos a serem remetidos para os “Núcleos de Justiça 4.0”, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na adesão ao “Juízo 100% Digital”, devendo, na oportunidade da aceitação, indicar o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, sob pena de o silêncio, após a segunda intimação, ser interpretado como aceitação tácita. Deverá, então, a Secretaria promover a intimação das partes, via publicação no DJe ou via sistema (domicílio eletrônico), por duas vezes, se necessário, respeitando o interstício mínimo de 15 (quinze) dias úteis entre as intimações. Capim Grosso, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CRUZ DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CRUZ DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CRUZ DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)