Cumprimento de sentença 8010572-81.2018.8.05.0243 - TJBA

Cumprimento de sentença 8010572-81.2018.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Joiara Souza Santos Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Executado: Vestcon Editora Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8010572-81.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JOIARA SOUZA SANTOS Advogado(s): ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO (OAB:BA36508) REU: VESTCON EDITORA LTDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8010572-81.2018.8.05.0243 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Diante da análise dos autos, verifica-se que o autor, ora exequente, requer cumprimento de sentença, transitada em julgado, em razão da inércia do réu, para cumprimento voluntário. Na fase de conhecimento, a ré, apesar de devidamente citada/intimada (ID n.18982314), quedou-se inerte, não constituindo advogado. Pois bem. Pontue-se que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, a teor do art. 346, do CPC. Nesse sentido, de privilegiar a celeridade processual, em detrimento da forma, têm seguido a Jurisprudência torrencial dos Tribunais pátrios: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FASE EXECUTÓRIA. DESNECESSIDADE. Conforme dispõe o art. 346 do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. Assim, configurada a revelia da agravante, pode ela intervir no processo a qualquer tempo sem a necessidade de intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078911112, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 14/11/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015 tem caráter punitivo, razão pela qual sua exigibilidade depende da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o pagamento voluntário do montante da condenação, no prazo de 15 dias – tratando-se de réu revel, contudo, sem advogado constituído nos autos, torna-se desnecessária a intimação pessoal do devedor, porque os prazos correm independentemente de sua intimação – inteligência do art. 346 do Código de Processo Civil de 2015. Justiça gratuita – os elementos constantes dos autos justificam a concessão do benefício pleiteado. Reforma parcial da r. decisão interlocutória. RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-SP - 21317778420178260000 SP 2131777-84.2017.8.26.0000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Citado no processo de conhecimento, o réu não constituiu procurador. Decretada a sua revelia e condenado em ação monitória, apresenta-se desnecessária sua intimação na fase de cumprimento de sentença. Aplicação do artigo 346, do Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074840851, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/09/2017). De forma acertada, têm os Tribunais entendido que não se deve privilegiar o réu que, devidamente citado, optou por não vir ao processo, razão pela qual deve assumir o ônus da sua conduta omissiva. Em outras palavras, se resolver intervir no processo, deverá fazê-lo no estado em que se encontra. Entender pela necessidade da intimação pessoal do réu revel, para início do cumprimento da sentença, mesmo devidamente citado na fase de conhecimento, seria permitir retornar o sistema processual executivo à fase pré vigência da Lei n. 11.232/2005, quando a regra ainda era a da exigência de citação do executado, em processo autônomo, para deflagrar a execução (prestação de pagar quantia). Ante o exposto, face ao decurso do tempo, intime-se a parte autora, para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a executada, através de publicação no DJe, para pagar o débito (ID n.20199462), no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, §1º do CPC. Fica advertida a executada que, transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo os atos de expropriação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, fica ciente a executada, que poderá apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. CUMPRA-SE. P.R.I. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOIARA SOUZA SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(59)

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