Procedimento Comum Cível 8016778-42.2023.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8016778-42.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:23

Baixa Definitiva

14/02/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de FABIO LIMA SOUTO em 10/12/2024 23:59.

14/01/2025, 18:18

Publicado Sentença em 18/11/2024.

08/01/2025, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

08/01/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fabio Lima Souto Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB:PR87889) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Reu: Luis Fernando Barbosa Monteiro Reu: Banco Xp S.a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016778-42.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: FABIO LIMA SOUTO Advogado(s): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB:PR87889) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Antes de apreciar o mérito da ação, cumpre a este juízo averiguar as matérias apreciáveis de ofício. Compulsando-se o acervo processual deste juízo, constata-se a presença de outra ação que apresenta as mesmas partes, pedido e causa de pedir, no processo tombado sob o nº 8008291-49.2024.8.05.0274. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe acerca da Litispendência e da Coisa Julgada, aduzindo em síntese que: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (Grifo nosso) Conforme expõe o CPC/15, há litispendência quando se repete ação que já está em curso. Em tais casos, impõe-se a extinção da ação que foi distribuída posteriormente. Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem efeito de resolução do mérito, em razão da litispendência, com fulcro no art. 485, V, do CPC/15. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8016778-42.2023.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/11/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:50

Publicado Decisão em 20/05/2024.

05/06/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

05/06/2024, 00:59

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 15:41

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:05

Juntada de certidão

16/05/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 14:57

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 17:05

Sentença

•13/11/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fabio Lima Souto Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB:PR87889) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Reu: Luis Fernando Barbosa Monteiro Reu: Banco Xp S.a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016778-42.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: FABIO LIMA SOUTO Advogado(s): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB:PR87889) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Antes de apreciar o mérito da ação, cumpre a este juízo averiguar as matérias apreciáveis de ofício. Compulsando-se o acervo processual deste juízo, constata-se a presença de outra ação que apresenta as mesmas partes, pedido e causa de pedir, no processo tombado sob o nº 8008291-49.2024.8.05.0274. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe acerca da Litispendência e da Coisa Julgada, aduzindo em síntese que: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (Grifo nosso) Conforme expõe o CPC/15, há litispendência quando se repete ação que já está em curso. Em tais casos, impõe-se a extinção da ação que foi distribuída posteriormente. Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem efeito de resolução do mérito, em razão da litispendência, com fulcro no art. 485, V, do CPC/15. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8016778-42.2023.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIO LIMA SOUTO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(27)