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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Simoes Filho Advogado: Antonio De Souza Carvalho Filho (OAB:BA37483) Executado: Bomix Industria De Embalagens Ltda Advogado: Iris Lima Lopes Ribeiro (OAB:BA65610) Advogado: Felipe Santana Rigaud (OAB:BA32980) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:8001771-24.2019.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Parte Ré: EXECUTADO: BOMIX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8001771-24.2019.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Trata-se de uma Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em face da BOMIX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Sentenciado e transitado em julgado o feito, conforme documentos de IDs. 359996172 e 393959873, peticionou o executado ID. 396391957 informando não ter identificado valor de custas remanescentes no portal de custas deste Tribunal e requerendo o arquivamento do presente feito. Breve relato, decido. Da análise do comando sentencial, verifica-se que embora tenha sido pleiteada a conversão em renda em favor da exequente, tal pleito não fora apreciado, assim sendo, defiro o pleito formulado pela exequente no ID. 73689872 para converter em renda em favor do Exequente o valor depositado na conta judicial de IDs 61919154 e 61919206. Expeça-se alvará para os devidos fins. Ainda, nota-se que apesar de não constar valores a recolher no sistema de custas remanescentes, há custas a serem recolhidas, por esse motivo, indefiro o pleito formulado na petição de ID. 396391957 e determino ao cartório que certifique o valor total devido das custas remanescentes a serem recolhidas. Em ato contínuo, intime-se a Parte Executada para que proceda ao pagamento das custas processuais remanescentes no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, após comprovação do recolhimento das custas, arquivem-se e baixem-se, observadas as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito