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Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.388,56

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ERIVALDO DOS SANTOS ALVES JUNIOR

CPF

Autor

ANY DE ARAUJO NAZARE

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANY DE ARAUJO NAZARE em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS ALVES JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS ALVES JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANY DE ARAUJO NAZARE em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANY DE ARAUJO NAZARE em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS ALVES JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de Petição de ofício rpv

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(74)