Execução de Título Extrajudicial 0504150-47.2017.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0504150-47.2017.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Marcio Morais Rezende Advogado: Jonas De Souza Gois Filho (OAB:BA33058) Executado: Mademoveis Industria E Comercio De Moveis Eireli - Epp Advogado: Jonas De Souza Gois Filho (OAB:BA33058) Executado: Vanusa Morais Rezende Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0504150-47.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MARCIO MORAIS REZENDE e outros (2) Advogado(s): JONAS DE SOUZA GOIS FILHO (OAB:BA33058) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0504150-47.2017.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. JONAS DE SOUZA GOIS FILHO ME e outros, qualificado nos autos, opôs exceção de pré-executividade em face da execução movida por BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos autos. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção, sustentando a regularidade da citação e requerendo o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a citação da parte excipiente ocorreu de forma por meio de oficial de justiça, no entanto, conforme cerificado em ID 293911139. Posteriormente diligenciou outro endereço para citação, do qual também não obteve exito. Assim, considera-se que a citação é ato essencial para a validade do processo, garantindo ao executado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A sua ausência ou realização de forma irregular compromete a validade de todos os atos subsequentes, nos termos do CPC. Nesse sentido, as lições de Humberto Theodoro Jr.: (...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versá-la sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (in Curso de direito processual civil, vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 285) Aliás, o art. 803, II e parágrafo único, do CPC prevê que a nulidade da execução por ausência de citação regular do executado deve ser pronunciada pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Diante disso, reconheço a nulidade da citação realizada. Requer ainda a executada pela prescrição intercorrente do título. Nesse sentido, da leitura combinada dos arts. 202, I, do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, infere-se que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual, retroagindo à data da propositura da ação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA DA CITAÇÃO DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES ÀS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS. MECANISMO JUDICIAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. O Código Civil, em seu artigo 206, §5º, I, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. 2. A interrupção da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, dá-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (artigo 202, I, do Código Civil e artigo240 do Código de Processo Civil). 3. Proposta a ação dentro do prazo prescricional, e considerando que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização da parte ré, e que o autor agiu diligentemente, atendendo a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, não há que se falar em prescrição do direito da pretensão de cobrança. Enunciado de Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça 4. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF - APC:07519357120208070000 DF 0751935-71.2020.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 05/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Nos três anos consecutivos de paralisação processual, não se verificou a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a parte exequente, em março de 2022, manifestou-se informando novo endereço e reiterando a solicitação de citação dos demais envolvidos. Dessa forma, restou configurada a inexistência de prescrição intercorrente. Assim, não há o que se falar em aplicação da prescrição intercorrente, com base na súmula 106 do STJ. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade oposta para declarar a nulidade da citação realizada, devendo o exequente promover nova citação do executado, na forma da lei, no prazo de 15 dias. Acerca do pedido de assistência gratuita, verifica-se que a parte executada requer a concessão da gratuidade judiciária. Consoante preconizado no art. 98 do CPC, a pessoa jurídica pode postular os auspícios da gratuidade, sendo-lhe devido, porém, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, porquanto não albergada pela presunção de veracidade constante do §3º do art. 99 do CPC. Tendo em vista que os parcos elementos de prova residentes nos autos sobre a condição financeira da postulante não permitem concluir que tal pessoa jurídica se desonerou do encargo de demonstrar que faz jus ao beneplácito, à luz do que também dispõe a súmula 481 do STJ, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, concedo o prazo de 15 dias para que tal litigante comprove a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de não concessão de tal benesse. Salvador, data da assinatura digital Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito (Decreto judiciário n° 271, 19 de março de 2024)

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de JONAS DE SOUZA GOIS FILHO em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MADEMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MORAIS REZENDE em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANUSA MORAIS REZENDE em 04/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Todas as movimentações(64)