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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
Processos relacionados
Partes do Processo
EMPRESA BAHIANA DE HOTEIS LTDA - EPP
CNPJ