Curatela 8000201-76.2021.8.05.0106 - TJBA

Curatela 8000201-76.2021.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Rana Santana Dos Santos Rodrigues Advogado: Rafaela Da Silva Santos (OAB:BA44904) Advogado: Rafaela Moreno Arapiraca Ribeiro (OAB:BA45858) Requerido: Claudia Santana Dos Santos Rodrigues Intimação: Proc. nº: 8000201-76.2021.8.05.0106 REQUERENTE: RANA SANTANA DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: CLAUDIA SANTANA DOS SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000201-76.2021.8.05.0106 Curatela Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por Rana Santana dos Santos Rodrigues em face de Claudia Santana dos Santos Rodrigues, sob a alegação de que esta apresenta quadro de esquizofrenia (CID 10 f20.5), que a impossibilita de praticar atos comuns da vida civil. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi juntado laudo médico de perícia realizada perante a Justiça Federal (id 92670827). Foi deferida a curatela provisória e dispensada a audiência de entrevista (id 95141023). A requerente acostou certidão negativa de antecedentes criminais (id 100026803). Foi realizado o estudo social, tendo sido acostado o relatório aos autos (id 125780365). Houve impugnação, realizada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial (id 149176597). A parte requerente juntou declaração de idoneidade e atestado de sanidade física e mental em seu nome (ids 150046186 e 150046190). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de interdição (id 196466137). A Defensoria Pública requisitou a juntada do termo de concordância do cônjuge da curatelanda e relação dos bens e eventuais valores em seu nome (id 206467346). Intimada, a requerente colacionou aos autos certidões negativa de imóveis e escritura pública em nome da curatelanda (ids 224169370 e 224169371). É o essencial a relatar. Decido. A curatela consiste em encargo destinado à proteção daqueles que, embora maiores, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade, aos ébrios eventuais e viciados em tóxicos e aos pródigos. Dada a responsabilidade do curador, tal encargo deve ser atribuído preferencialmente aos familiares, de acordo com a ordem estabelecida no art. 1.775 do Código Civil ou, se for o caso, por pessoa indicada pelo Juiz. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15) prevê no art. 84 que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”, o que, em outros termos, significa dizer que a pessoa com deficiência tem direito ao gozo dos direitos existenciais, inerentes à dignidade da pessoa humana, restando analisar aqui, portanto, apenas a existência de eventual incapacidade relativa para a prática dos atos patrimoniais. De início, é importante esclarecer a manutenção da dispensa da audiência de entrevista. Na situação em apreço, não há qualquer necessidade ou utilidade na realização da audiência em testilha, uma vez que não somente há elementos concretos nos autos para que este juízo chegue a uma decisão meritória concreta, quanto também tem-se que o ato, no caso presente, somente traria constrangimento à interditanda que, conforme estudo social e perícia médica, apresenta dificuldades de organizar os pensamentos (ids 125780365 e 92670827). Além disso, não houve prejuízo à parte requerida, ante a nomeação de curador especial, que representou a interditanda durante todo o curso processual. Sobre o caso em questão, os documentos apresentados nos autos, em especial o estudo social e a perícia médica, evidenciaram que a parte requerida é pessoa com diagnóstico de “Esquizofrenia Residual (CID: F20.5). Transtorno de evolução processual diagnosticado há cerca de 14 (catorze) anos. Caracterizado por delírios e alucinações, com prejuízo severo das funções cognitivas e alterações do juízo de realidade” (id 92670827). Além disso, o perito consignou expressamente que a incapacidade da requerida é total, “pois mesmo para atividades mais rudimentares, serão necessárias faculdades mentais que a pericianda não mais possui”. Além do mais, do estudo social realizado na residência das partes (id 275668758), constatou-se que “a requerida, possui dificuldade em organizar pensamentos, discurso monossilábico, isolamento social, não consegue cuidar de si, não consegue sair sozinha de casa, dependendo sempre de alguém para ajudá-la nas atividades do cotidiano e nas atividades da vida civil”. O estudo constatou, ainda, que a requerente é a única filha e responsável por prestar os cuidados que a requerida necessita, bem como a expressa concordância do cônjuge da requerida com a nomeação e pedido de interdição da requerente. Ademais, a requerente trouxe aos autos o atestado de sanidade física e mental e certidões de antecedentes criminais, evidenciando que reúne condições para o exercício do encargo da curatela. O Ministério Público, por fim, na qualidade de custos legis, manifestou-se pela procedência do pedido (id 196466137). Em conjunto, as provas demonstram que há efetiva necessidade de decretação da curatela da parte requerida, para que esta tenha, formalmente, o suporte de um curador para o exercício das atividades de administração e gestão de sua vida, preservados hígidos os seus direitos existenciais, e, ainda, demonstram que a parte requerente é idônea a assumir legalmente o encargo da curatela. Esclareço, por oportuno, que a curatela, pelas razões já expostas anteriormente, será limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, preservando-se, na medida do possível, a autodeterminação para a condução das situações existenciais, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) decretar a curatela de Claudia Santana dos Santos Rodrigues; b) nomear Rana Santana dos Santos Rodrigues para exercer o encargo da curatela em caráter definitivo, a fim de representar a parte curatelada quando da prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que importem transmissão do domínio de bens, reconhecimento ou assunção de obrigações, renúncia de direito, assim como os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma dos arts. 84, §1º, e 85 da Lei n. 13.146/15 c/c art. 1.782 do Código Civil; mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora para assinar, em 05 (cinco) dias, o termo de compromisso (art. 759, §1º, CPC e art. 93, parágrafo único, Lei n. 6.015/73). Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e no art. 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por 03 (três) vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem custas. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Ipirá, 13 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAELA MORENO ARAPIRACA RIBEIRO em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DA SILVA SANTOS em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA MORENO ARAPIRACA RIBEIRO em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DA SILVA SANTOS em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DA SILVA SANTOS em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA MORENO ARAPIRACA RIBEIRO em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANA SANTANA DOS SANTOS RODRIGUES em 21/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de edital

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de outros documentos

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(95)