Procedimento Comum Cível 8000833-31.2016.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000833-31.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Deltaville Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Glaucia Maria Ascoli (OAB:BA41885) Reu: Ednalva Roriz Nunes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000833-31.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): GLAUCIA MARIA ASCOLI (OAB:BA41885) REU: EDNALVA RORIZ NUNES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8000833-31.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. 1. Relatório Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 2 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2024 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. Versam os autos sobre Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel movida por Deltaville Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Ednalva Roriz Nunes. Narra que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pelo qual o Autor se comprometeu a vender o Lote 16, Quadra 121, Loteamento Jardim das Acácias, em Luís Eduardo Magalhães/BA, com área de 360m², pelo preço de R$32.662,44 parcelado em 108 meses. A Ré foi imitida na posse do imóvel em 23/01/2009, contudo, deixou de cumprir com sua obrigação de pagamento a partir da 32ª parcela, motivo pelo qual o Autor pleiteia a rescisão do contrato, a reintegração da posse, a retenção de 20% do valor das parcelas e indenização por danos materiais pelo uso do bem. Realizadas diversas tentativas de citação, a Requerida não foi localizado, sendo deferida a citação por edital, Id. 230425005. Constatada a ausência de manifestação da Ré, a Defensoria Pública do Estado da Bahia foi constituída como Curadora Especial e apresentou contestação, Id. 394385044. Preliminarmente, alega nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios para tentativa de citação pessoal e por não constar na publicação do edital a advertência que será nomeado curador especial em caso de não comparecimento. No mérito, contesta por negativa geral as alegações da Autor. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- Fundamentação Compulsados os autos, verifico a possibilidade do julgamento no estado do atual do processo, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. 2.1. Das preliminares: 2.1.1. Ausência de esgotamento dos meios para tentativa de citação pessoal. Sustenta a Ré que não foram esgotados os meios para tentativa de citação pessoal e alega que foi encontrado endereço em nome da Requerida através de consulta ao sistema SIEL em junho de 2023. Não merece prosperar a irresignação aventada. Denota-se dos autos que foram realizadas diversas diligências judiciais no intuito de promover a citação pessoal da Requerida (Id n. 3635756, Id. 42354483, Id. 204524863), restando todas negativas. Outrossim, o Autor antes de ingressar com a presente demanda, tentou localizar o Réu e notificá-lo acerca das penalidades pelo inadimplemento contratual, contudo, não obteve êxito (Id. 1700068 e Id. 1700071) Cumpre destacar que os endereços indicados foram aqueles declarados pela Requerida, seja no contrato firmado com o Autor seja nos dados constantes no SPC, de modo que restam demonstradas as diligências, judiciais e extrajudiciais, adotadas por cerca de 9 anos para tentar localizar a Ré. Ademais, não pode este juízo garantir que a Ré se valha da própria torpeza, posto que deveria ter informado à credora seu novo endereço, ônus que lhe competia pelos princípios de probidade e boa-fé que regem a relação contratual, nos termos do art. 422 do Código Civil. Em que pese a Defensoria Pública tenha indicado suposto novo endereço da Ré, é importante destacar que a pesquisa via SIEL ocorreu em junho de 2023, cerca de um ano após ser determinada a citação por edital, não sendo possível atestar que este fosse o endereço da autora à época. Nota-se, inclusive, que o endereço está incompleto, posto que se trata de um conjunto residencial sendo indicado apenas “bloco 13”, sem mencionar especificamente o número da casa em que reside a Ré. Ora, por quanto tempo a parte autora e o juízo devem promover atos de localização da Ré? O processo judicial perderia completamente a sua efetividade se não fosse pela viabilidade da citação por edital. Considerando os princípios da efetividade e da duração razoável do processo, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização da parte requerida para que se permita o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas que indiquem que a ré se encontra em local incerto e não sabido. Outro não é o entendimento aplicado pelos tribunais pátrios, os quais reconhecem a regularidade da citação por edital após resultado negativo de diversas diligências para localizar o Réu, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO FICTA - Decisão que REJEITOU a exceção de pré-executividade, pois houve esgotamento das diligências aptas a encontrar fisicamente a parte, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, considerando válida a citação por edital - INSURGÊNCIA dos executados - Pretensão de declaração de nulidade da citação por edital - DESCABIMENTO - Infrutíferas as diligências para localização dos executados, tanto no endereço declinado no contrato, como naqueles obtidos através dos sistemas de buscas judiciais, - Devedores em lugar incerto e não sabido - Citação por edital que se impunha - Nomeação de Curadora Especial para apresentação de defesa - Ausência de nulidades - Atendidos os critérios estabelecidos pelo referido art. 256, inciso II e § 3º c.c. art. 257, ambos do CPC - PREPARO - Recurso interposto pela Curadora Especial nomeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para defesa dos réus citados por edital, dispensado do pagamento do preparo recursal, sob pena de restringir o exercício da função pública atribuída à instituição - Precedentes do C.STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22174333320228260000 SP 2217433-33.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 19/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) Neste cenário, a citação por edital se revelou medida adequada ao prosseguimento do feito, pelo que se rejeita a preliminar de nulidade por ausência de esgotamento de meios para citação pessoal da Ré. 2.1.2. Da ausência de advertência do art. 257, IV do CPC no edital Sustenta a Ré a nulidade da citação por, no ato da publicação do edital, não constar a advertência acerca da possibilidade de nomeação de curador especial em caso de não comparecimento da parte. Em que pese tal requisito esteja disciplinado no art. 257, IV do CPC, a mera ausência da advertência não implica, por si só, a nulidade do ato citatório. Isso porque, trata-se apenas de vício formal, que não causou prejuízo à parte ré, pois sua defesa foi garantida pela curadoria especial exercida pela Defensoria Pública. Neste sentido: MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Processo extinto, sem resolução do mérito, constatada a intempestividade dos embargos – Insurgência do executado – Alegação de nulidade da citação por afronta ao disposto no art. 257, II e IV, do CPC – Inexistência de plataformas digitais do CNJ e desta Corte para a publicação de editais, a teor o que dispõe o art. 257, II, CPC – Edital de citação que não constou a advertência de que em caso de revelia seria nomeado curador especial – Nomeação de curador ao apelante determinada na própria decisão que decretou a citação por edital, com atingimento da finalidade legal prevista no art. 257, IV, CPC – Curador especial que apresentou resposta – Inocorrência de prejuízo ao apelante – Aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" – Precedentes do STJ – Ausência de nulidade a ser declarada – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - 1006878-83.2019.8.26.0445, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 29/09/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. RAZÕES IDÊNTICAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO PRIMEIRAMENTE PROTOCOLADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO PROPOSTO. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 257, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE QUE SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. TESE REPELIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO REPRESENTOU QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR NA CURADORIA DOS RÉUS REVÉIS. NULIDADE INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00224891120128240020 Criciúma 0022489-11.2012.8.24.0020, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 22/08/2019, Sétima Câmara de Direito Civil) Assim, considerando que não há nulidade sem que seja provado o prejuízo causado à parte (art. 282, §1º do CPC), rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital por ausência da advertência preconizada no art. 257, IV do CPC. Rejeitadas as preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. 2.2. Mérito O cerne da presente demanda gira em torno da possibilidade de rescisão contratual por culpa do comprador e os efeitos dela provenientes, a saber: a reintegração de posse, a restituição dos valores pagos e a indenização pelo tempo de uso do bem. A despeito de a contestação ter sido ofertada por curador especial, o autor alega fato negativo absoluto, consistente na falta de pagamento. Conforme preleciona o art. 373, II do CPC, cabia à Ré, ainda que por seu curador especial, a prova do contrário, mas não o fez. Acerca da distribuição do ônus da prova, é defeso atribuir ao autor a obrigação de provar fato negativo, incumbindo-lhe tão somente demonstrar a relação jurídica e os indícios do direito postulado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE/RÉU QUE DEVE COMPROVAR A QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS. ÔNUS DA PROVA QUE, APESAR DA PRERROGATIVA DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, NÃO PODE SER INVERTIDO EM DESFAVOR DA REQUERENTE, DIANTE DE EXCESSIVA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA AO CURADOR ESPECIAL COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0020337-11.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.11.2021, publicação 05/11/2021) Assim, verificado o inadimplemento, impõe-se a resolução do contrato, de modo que passo a disciplinar os seus efeitos sobre o caso concreto. A reintegração no imóvel é consequência da decisão que declara a resolução contratual, e uma vez rescindido o contrato firmado entre as partes, não existe a possibilidade de impor condição para a devolução do imóvel ao autor. Destaca-se que, em caso de inadimplemento, a reintegração de posse é entendimento pacífico na jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VINCULAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES. LEGALIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a consequência lógica da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das parte ao status quo ante com a restituição, pelo vendedor, de parte dos valores despendidos pelos compradores durante a vigência do pacto, e a estes a obrigação de reintegrar a posse do imóvel ao seu proprietário. 2. Inexiste violação à coisa julgada com o restabalecimento das partes ao estado inicial das coisas, uma vez que o provimento judicial proferido na ação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel possui natureza restituitória. 3. Reverter a conclusão adotada pela instância originária demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2088196 SP 2023/0265282-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) Outrossim, nos casos de rescisão de promessa de compra e venda (firmada antes da Lei n. 13.786/2018) por culpa do comprador, tem o vendedor direito de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, devendo restituir ao comprador os 75% remanescentes. De outro lado, compete à Ré indenizar o Autor pelo período em que ocupou o imóvel. Conforme a cláusula terceira do contrato acostado ao Id. 1700017, a Requerida foi imitida na posse do bem na data de assinatura do contrato. Portanto, deve a Ré custear a taxa de ocupação, a qual possui natureza jurídica de aluguel. Este entendimento é referendado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual trata do percentual de retenção e da indenização por ocupação do bem objeto do contrato rescindido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2022 e concluso ao gabinete em 21/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, quando da rescisão contratual por inadimplemento do consumidor, é possível cumular a cláusula penal compensatória com a indenização pelo tempo de fruição de imóvel. 3. Somente na hipótese de prejuízos extraordinários, a indenização devida ao credor poderá ultrapassar o montante determinado na cláusula penal. 4. Entende este STJ que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, porquanto adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Precedentes. 5. A garantia ao promitente vendedor do recebimento de indenização pelo tempo em que o comprador desistente ocupou o bem, a fim de evitar enriquecimento ilícito, não deve ser confundida e englobada no percentual da cláusula penal de retenção em favor do construtor. Precedentes. 6. Independentemente de ter sido ocupado o bem, mantém-se os 25% de retenção dos valores pagos pelos adquirentes e a taxa de ocupação será cobrada separadamente, quando comprovada a utilização do imóvel edificado. 7. A taxa de ocupação não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e danos na cláusula penal compensatória. 8. A indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como um custo extraordinário que vai além daquele que naturalmente se espera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das partes, o que justifica que a contratante faça jus à cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. 9. A indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente. 10. Não merece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo estabelecido na cláusula penal compensatória, independentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do imóvel, porquanto se estaria violando a teoria da reparação integral do dano. 11. Situação distinta é aquela prevista no Tema 970/STJ, o qual define que a cláusula penal moratória por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes. 12. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou a cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação do imóvel, sob o argumento de que o Tema 970/STJ veda a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Necessária a reforma porquanto, na espécie, (i) não se discute cláusula penal moratória e (ii) a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda. 13. Recurso especial conhecido e provido para condenar a recorrida ao pagamento de taxa de ocupação pelo tempo que usufruiu do imóvel. (STJ - REsp: 2024829 SC 2022/0280737-0, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Acerca da quantificação, a jurisprudência vigente estipula quantia mensal que varia entre 0,5% e 1% sobre o valor do imóvel, tendo como termo inicial a data em que constatado o inadimplemento da Ré e como termo final a data em que o Autor for reintegrado à posse do bem. Neste cenário, ao tempo que reconheço o direito da Ré à restituição de 75% das parcelas pagas, deixo de promover a respectiva condenação do Autor, uma vez que a este é devida indenização pelo tempo em que a Requerida usufruiu do imóvel. A conclusão acima delineada reflete a hipótese de compensação, prevista no art. 368 do Código Civil. Considerando as peculiaridades da demanda e que o autor e a ré, simultaneamente, assumem a figura de credor e devedor, é necessário compensar as referidas obrigações de pagar. Em caso semelhante, o I. Tribunal de Justiça de São Paulo isentou o vendedor de restituir os valores pagos pelo comprador, a fim de compensar os créditos e débitos simultâneos, vejamos: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento. Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - 1001723-23.2020.8.26.0362, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 19/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2022) Frise-se que tal medida se amolda ao caso em questão, em tramite há mais de 8 anos e no qual não foi possível promover a citação pessoal da Ré. Neste cenário, a compensação se mostra adequada para evitar enriquecimento ilícito da Requerid e eventual frustração de pagamento na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o Autor fica desobrigado de restituir quaisquer valores. Forte em tais premissas, entendo que o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, bem como que este direito encontra amparo jurisprudencial, razão pela qual a procedência do pedido é de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel situado no Lote 16, Quadra 121, Loteamento Jardim das Acácias, em Luís Eduardo Magalhães/BA, com área de 360m² (Id. 1700017). b) Determinar que o Autor seja reintegrado no imóvel objeto do referido contrato; c) Reconhecer o direito à compensação entre as obrigações de pagar das partes, razão pela qual fica o Autor desobrigado de restituir quaisquer valores, conforme fundamentação supra. Condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários sucumbências, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §1º e 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em sendo caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Oportunamente, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDNALVA RORIZ NUNES em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)