Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000974-82.2019.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000974-82.2019.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Beatriz Santos Lopes Advogado: Anderson Estrela Da Silva (OAB:BA50570) Advogado: Carolina De Santana Oliveira (OAB:BA28577) Apelado: Municipio De Valenca Terceiro Interessado: Municipio De Valenca Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000974-82.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA APELANTE: BEATRIZ SANTOS LOPES Advogado(s): ANDERSON ESTRELA DA SILVA (OAB:BA50570), CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA (OAB:BA28577) APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA SENTENÇA 8000974-82.2019.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. Em se tratando de expedição de ofício precatório, para que ocorra o protocolamento no setor de precatório do TJBA um dos requisitos é que conste sentença homologatória. Sendo assim, considerando que por erro material, este juízo lançou a sentença como decisão, CHAMO O FEITO A ORDEM, para republicar a referida sentença, para que se possa viabilizar o pagamento da parte exequente. "Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA, proposta por BEATRIZ SANTOS LOPES, em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA. Seguindo o rito previsto em lei, a fazenda pública foi intimada para, querendo, impugnar a presente execução, contudo, como certificado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Diante disto, imperiosa se faz a observância do §3° do artigo 535 do Código de Processo Civil, o qual determina que não impugnada a execução será expedido o precatório ou RPV. Com base no dispositivo retro, e considerando as disposições constitucionais (artigo 100 da CF/88), bem como analisando o valor da prestação devida, observa-se que o pagamento a ser realizado pelo ente público assume o formato de RPV (Requisição de Pequeno Valor). A Requisição de Pequeno Valor – RPV, é procedimento simplificado por meio do qual se dá o pagamento de quantias de pequena monta, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público (União, Estado, Municípios, suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas), decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado. Em conclusão, considerando a inércia da executada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, e determino que deve ser expedido RPV em favor da exequente nos termos do artigo 100 da Constituição Federal c/c artigo 535, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. Destaco não ser cabível a remessa necessária tendo em vista o não cabimento do artigo 496 do Código de Processo Civil ao presente caso. A Secretaria providências necessárias. P.R.I.C" VALENÇA/BA,05 de junho de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(26)