Petição Cível 8000713-45.2023.8.05.0185 - TJBA

Petição Cível 8000713-45.2023.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jucelino Pereira Dos Santos Neto Advogado: Rhant Mastt Rocha Nogueira (OAB:BA75193) Requerido: Famcred - Clube De Seguros & Assistencia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000713-45.2023.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: JUCELINO PEREIRA DOS SANTOS NETO Advogado(s): RHANT MASTT ROCHA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como RHANT MASTT ROCHA NOGUEIRA (OAB:BA75193) REQUERIDO: FAMCRED - CLUBE DE SEGUROS & ASSISTENCIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000713-45.2023.8.05.0185 Petição Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JUCELINO PEREIRA DOS SANTOS NETO, em face do FAMCRED – CLUBE DE BENEFÍCIOS & ASSISTÊNCIA, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor vem sofrendo descontos em sua aposentadoria no importe de R$ 79,00 (-), decorrentes de uma operação financeira. Pede antecipação de tutela para que os descontos sejam suspensos até ulterior deliberação deste juízo. Consta nos autos, boletim de ocorrência, cópia de extrato de conta corrente dos meses de maio de 2023, e outros documentos de praxe. É o que importa circunstanciar. DECIDO. A concessão de liminar somente é possível quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final), e visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda. In casu, apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos ensejadores da tutela de urgência, pois os elementos coligidos nos autos até o presente momento são insuficientes para convencer esta magistrada acerca da existência da probabilidade do direito alegado pela autora, especialmente por não constar nos autos qualquer documento que demonstre relação da parte ré com o desconto apontado pela autora no extrato apresentado nos autos. Sendo assim, diante da ausência de informações relevantes e indícios de conduta ilegal praticada pela ré, o deferimento da tutela de urgência neste momento processual é inviável. Isto posto, INDEFIRO a concessão da liminar, por faltarem requisitos indispensáveis à sua apreciação, deixando a parte Autora de demonstrar a plausibilidade do direito. P.R.I. Cumpra-se. Palmas de Monte Alto/BA, datado e assinado eletronicamente. CAMILA VASCONCELOS MAGALHÃES ANDRADE Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RHANT MASTT ROCHA NOGUEIRA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RHANT MASTT ROCHA NOGUEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RHANT MASTT ROCHA NOGUEIRA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

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