Procedimento Comum Cível 8001798-58.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001798-58.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Eva Alves De Jesus Advogado: Claudecio Taroba Soares De Jesus (OAB:BA37200) Reu: Revita Engenharia S A Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8001798-58.2019.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: EVA ALVES DE JESUS REU: REVITA ENGENHARIA S A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8001798-58.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por EVA ALVES DE JESUS em face de REVITA ENGENHARIA S.A, que tem como objeto indenização por danos materiais e morais, supostamente em razão do acidente de trânsito, envolvendo a Sr.ª. IVONE ALVES DOS SANTOS (vitima fatal), filha da autora, e um caminhão, placa FJZ 4884, de propriedade do réu. Audiência de Conciliação sem êxito (Id. 46950751). Contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade ativa e denunciação à lide da seguradora (Id. 48776826). Réplica (Id. 57663033). Decisão reconhecendo a conexão processual com o processo nº 8016719-39.2019.8.05.000 e determinando a remessa dos autos à 5ª Vara Cível e Comercial desta Comarca (Id. 60711417). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes não manifestaram interesse (Ids. 422652635 e 424421956). Analisados os autos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357, do CPC. Da ilegitimidade ativa A requerida sustenta a ilegitimidade ativa da autora para pleitear os danos materiais relativos às despesas funerárias, sob o argumento de que a nota fiscal está em nome de terceiro. A legitimidade para a causa, como uma das condições da ação, deve ser aferida em abstrato, segundo a teoria da asserção, pela qual as condições da ação são verificadas de acordo com as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso em tela, a autora é mãe da vítima fatal do acidente, conforme documentação acostada aos autos, e alega ter suportado as despesas com o funeral de sua filha. O fato de a nota fiscal estar em nome de terceiro não afasta, por si só, sua legitimidade para pleitear o ressarcimento, tratando-se de questão probatória a ser analisada no mérito. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Da denunciação à lide A requerida postula a denunciação à lide da seguradora SEGUROS SURA S/A, com base na apólice nº 378583 (Id. 48776962), que prevê cobertura para danos morais e responsabilidade civil. A denunciação à lide, neste caso, encontra respaldo no direito de regresso decorrente do contrato de seguro, sendo medida que atende aos princípios da economia e celeridade processual, evitando a necessidade de ação autônoma de regresso. De acordo com o que prevê o artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação à lide, promovida por qualquer das partes "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". Assim, considerando a existência de relação contratual entre a ré e a seguradora, bem como a pertinência da cobertura securitária com o objeto da demanda, DEFIRO o pedido de denunciação à lide da SEGUROS SURA S/A. Cite-se a empresa denunciada à lide, no endereço informado no Id. 48776826, fl. 08, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia. P.I.C. Salvador, 12 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EVA ALVES DE JESUS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S A em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVA ALVES DE JESUS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVA ALVES DE JESUS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGUROS SURA S.A. em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEGUROS SURA S.A. em 24/10/2025 23:59.

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