Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004963-87.2024.8.05.0088 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004963-87.2024.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ricardo De Matos Freitas Advogado: Kleber Nascimento Silva (OAB:BA62575) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004963-87.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI REQUERENTE: RICARDO DE MATOS FREITAS Advogado(s): KLEBER NASCIMENTO SILVA (OAB:BA62575) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8004963-87.2024.8.05.0088 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. O autor, com qualificação nos autos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não pode arcar com as despesas do processo. Todavia, em consonância com o entendimento mais recente sobre a matéria, por não constituir presunção absoluta, nada impede possa o Juiz exigir a comprovação da hipossuficiência financeira da parte diante da notória contradição com a realidade que emerge dos autos, qual seja, pagamento de vultosa quantia para realização de intercâmbio. Desse modo, com fulcro no que dispõem os §§2º e 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil, hei por bem, determinar a intimação da parte Requerente do Benefício da Gratuidade para que comprove, nos autos, sua hipossuficiência financeira com a apresentação de cópia de contracheque, ou apresentar as duas últimas declarações do IR, no prazo de 15(quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição da inicial (artigo 290 do CPC). Após o prazo, voltem conclusos. GUANAMBI/BA, 13 de novembro de 2024. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(91)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de KLEBER NASCIMENTO SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER NASCIMENTO SILVA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de citação.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(30)