Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8090768-80.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 3.141,08

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

OTAVIO DOS REIS LEMOS

CPF

Autor

JOSE HELIO BORGES DA SILVA SANTA

Autor

FUNPREV BA

Terceiro

FUNPREV

Terceiro

JOSE HELIO BORGES DA SILVA SANTA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/BA 47624·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(81)

OTAVIO DOS REIS LEMOS

CPF

Autor

JOSE HELIO BORGES DA SILVA SANTA

Autor

FUNPREV BA

Terceiro

FUNPREV

Terceiro

JOSE HELIO BORGES DA SILVA SANTA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV

CNPJ

Reu

JOSE HELIO BORGES DA SILVA SANTA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Citação em 14/04/2026.

14/04/2026, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 07:35

Decorrido prazo de OTAVIO DOS REIS LEMOS em 26/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de OTAVIO DOS REIS LEMOS em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

04/04/2026, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:05

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 16:50

Decorrido prazo de OTAVIO DOS REIS LEMOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 18:29

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 13:55

Todas as movimentações(65)

Publicado Citação em 14/04/2026.

14/04/2026, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 07:35

Decorrido prazo de OTAVIO DOS REIS LEMOS em 26/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 07:35

Despacho

•06/11/2025, 14:26

05/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de OTAVIO DOS REIS LEMOS em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

04/04/2026, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:05

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 16:50

Decorrido prazo de OTAVIO DOS REIS LEMOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 18:29

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 13:55

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:43

Expedição de carta via ar digital.

29/07/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 10:58

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 18:32

Publicado Despacho em 26/05/2025.

01/06/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

01/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501695744

21/05/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 14:27

Conclusos para despacho

10/03/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Otavio Dos Reis Lemos Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: José Hélio Borges Da Silva Santa Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo nº 8090768-80.2021.8.05.0001 REQUERENTE: OTAVIO DOS REIS LEMOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, JOSÉ HÉLIO BORGES DA SILVA SANTA Na forma do Provimento CGJ/CCI nº 06/2016 (art. 1º, XXIII e XLI c/c art. 4º), que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios, diga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre a não realização da citação pelo Correio (AR negativo – ID 469407562). Salvador, 13 de novembro de 2024. TAÍS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8090768-80.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 12:45

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 12:44

Desentranhado o documento

13/11/2024, 12:44

Expedição de carta via ar digital.

27/09/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:39

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 14:49

Conclusos para despacho

05/06/2024, 18:48

Decorrido prazo de OTAVIO DOS REIS LEMOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 06:40

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

09/02/2024, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

09/02/2024, 23:03

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

06/02/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 15:38

Expedição de carta via ar digital.

19/09/2023, 15:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/09/2023, 15:02

Expedição de citação.

13/09/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 14:43

Conclusos para despacho

13/07/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 15:36

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

26/09/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 15:54

Decorrido prazo de OTAVIO DOS REIS LEMOS em 10/05/2022 23:59.

12/05/2022, 05:27

Publicado Intimação em 25/04/2022.

26/04/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2022, 18:19

Expedição de citação.

19/04/2022, 18:19

Não Concedida a Medida Liminar

19/04/2022, 18:16

Conclusos para decisão

19/04/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 11:19

Conclusos para despacho

24/08/2021, 22:56

Distribuído por sorteio

24/08/2021, 18:24

Despacho

•06/11/2025, 13:55

Despacho

•29/07/2025, 10:58

Despacho

•21/05/2025, 17:50

Despacho

•21/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:45

Despacho

•26/09/2024, 17:39

Despacho

•30/07/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 15:38

Despacho

•12/09/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:27

Todos os documentos(17)

Despacho

•10/04/2026, 07:35

Despacho

•06/11/2025, 14:26

Despacho

•06/11/2025, 13:55

Despacho

•29/07/2025, 10:58

Despacho

•21/05/2025, 17:50

Despacho

•21/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:45

Despacho

•26/09/2024, 17:39

Despacho

•30/07/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 15:38

Despacho

•12/09/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:27

Decisão

•19/04/2022, 18:16

Despacho

•25/08/2021, 11:19