Procedimento Comum Cível 8171363-32.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 122.066,00

Órgão julgador

8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE

CPF

Autor

M G VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA

OAB/BA 39189·CPF·Representa: Autor

DIEGO CORREA RODRIGUES

OAB/BA 22937·CPF·Representa: Réu

HELDER LAVIGNE E SILVA

OAB/BA 18513·CPF·Representa: Réu

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ 66862·CPF·Representa: Réu

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 19:36

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 21:26

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:41

Juntada de certidão

08/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de M G VEICULOS LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:12

Decorrido prazo de LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:12

Decorrido prazo de M G VEICULOS LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:12

Publicado Despacho em 08/07/2025.

21/03/2026, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 16:12

Todas as movimentações(143)

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 19:36

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 11:07

Despacho

•28/04/2026, 21:26

28/04/2026, 21:26

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:41

Juntada de certidão

08/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de M G VEICULOS LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:12

Decorrido prazo de LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:12

Decorrido prazo de M G VEICULOS LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:12

Publicado Despacho em 08/07/2025.

21/03/2026, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 16:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 17:46

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:11

Juntada de certidão

10/02/2026, 13:08

Decorrido prazo de M G VEICULOS LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:45

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:45

Decorrido prazo de LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:45

Decorrido prazo de M G VEICULOS LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:27

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:27

Decorrido prazo de LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:27

Decorrido prazo de M G VEICULOS LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:23

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:23

Decorrido prazo de M G VEICULOS LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:23

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:23

Decorrido prazo de LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:23

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:37

Decorrido prazo de M G VEICULOS LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

23/10/2025, 23:27

Decorrido prazo de LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE em 30/09/2025 23:59.

23/10/2025, 23:27

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 30/09/2025 23:59.

23/10/2025, 20:24

Publicado Despacho em 09/09/2025.

23/10/2025, 19:55

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

23/10/2025, 19:55

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 17:25

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

10/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 16:08

Conclusos para despacho

07/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:50

Juntada de alvará

11/09/2025, 10:44

Juntada de alvará

11/09/2025, 10:43

Juntada de certidão

09/09/2025, 07:10

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 18:46

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:07

Juntada de certidão

03/09/2025, 16:05

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 17/07/2025 23:59.

20/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE em 17/07/2025 23:59.

20/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de M G VEICULOS LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.

20/07/2025, 04:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 23:19

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

30/06/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

30/06/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 10:06

Conclusos para despacho

27/06/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 21:24

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 01:19

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 19:03

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 19:07

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:26

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Liena Maria Fontoura Andrade Advogado: Joao Henrique Rocha Ferreira (OAB:BA39189) Reu: Caoa Chery Automoveis Ltda. Advogado: Walter De Oliveira Monteiro (OAB:RJ66862) Reu: M G Veiculos Ltda - Me Advogado: Diego Correa Rodrigues (OAB:BA22937) Advogado: Helder Lavigne E Silva (OAB:BA18513) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8171363-32.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE Advogado(s): JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA (OAB:BA39189) REU: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. e outros Advogado(s): DIEGO CORREA RODRIGUES (OAB:BA22937), HELDER LAVIGNE E SILVA (OAB:BA18513), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB:RJ66862) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8171363-32.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais cujo adiantamento lhe foi atribuído no ID 452456128, sob pena de preclusão e sujeição às consequências processuais advindas da não realização da prova, face ônus probatório que lhe incumbe. P.I. SALVADOR/BA, 12 de novembro de 2024. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2024.

16/11/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

16/11/2024, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 11:22

Conclusos para decisão

07/11/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 17:01

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 23:11

Decorrido prazo de LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 23:11

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 20:30

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 23:10

Publicado Decisão em 19/08/2024.

17/08/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/08/2024, 16:12

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 11/07/2024 23:59.

13/07/2024, 12:11

Decorrido prazo de M G VEICULOS LTDA - ME em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:55

Conclusos para decisão

10/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:16

Publicado Despacho em 25/06/2024.

06/07/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

06/07/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 21:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/06/2024, 21:48

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de réplica

20/05/2024, 09:57

Publicado Intimação em 15/04/2024.

27/04/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

27/04/2024, 01:45

Juntada de Petição de contestação

28/03/2024, 12:45

Mandado devolvido Negativamente

21/03/2024, 01:12

Mandado devolvido Positivamente

07/03/2024, 11:00

Expedição de mandado.

23/02/2024, 14:37

Juntada de certidão

23/02/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 12:17

Expedição de mandado.

31/01/2024, 07:40

Expedição de carta via ar digital.

31/01/2024, 07:31

Expedição de carta via ar digital.

25/01/2024, 21:20

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 27/11/2023 23:59.

17/01/2024, 21:02

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 12:22

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:09

Decorrido prazo de LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:09

Decorrido prazo de M G VEICULOS LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:09

Decorrido prazo de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:03

Decorrido prazo de M G VEICULOS LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:03

Expedição de carta via ar digital.

24/10/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 16:04

Publicado Decisão em 16/10/2023.

21/10/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 12:14

Não Concedida a Medida Liminar

10/10/2023, 11:39

Conclusos para decisão

24/07/2023, 10:38

Juntada de certidão

24/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de réplica

20/07/2023, 01:44

Decorrido prazo de LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 18:37

Mandado devolvido Positivamente

15/06/2023, 01:29

Juntada de Petição de contestação

14/06/2023, 14:57

Mandado devolvido Positivamente

30/05/2023, 01:26

Publicado Despacho em 24/05/2023.

29/05/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 04:08

Expedição de mandado.

25/05/2023, 08:51

Expedição de mandado.

25/05/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 05:58

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE - CPF: 251.368.015-49 (AUTOR).

22/05/2023, 15:38

Decorrido prazo de LIENA MARIA FONTOURA ANDRADE em 02/02/2023 23:59.

06/05/2023, 06:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2023, 13:24

Conclusos para despacho

27/02/2023, 08:28

Publicado Despacho em 06/12/2022.

10/01/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2022, 18:16

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/11/2022, 10:33

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 18:48

Despacho

•12/02/2026, 17:46

Despacho

•08/10/2025, 12:24

Despacho

•07/10/2025, 16:08

Despacho

•05/09/2025, 13:29

Despacho

•04/09/2025, 18:46

Despacho

•04/07/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 23:19

Despacho

•27/06/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 19:03

Despacho

•13/11/2024, 11:43

Despacho

•13/11/2024, 11:22

Todos os documentos(26)

Despacho

•29/04/2026, 11:07

Despacho

•28/04/2026, 21:26

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 18:48

Despacho

•12/02/2026, 17:46

Despacho

•08/10/2025, 12:24

Despacho

•07/10/2025, 16:08

Despacho

•05/09/2025, 13:29

Despacho

•04/09/2025, 18:46

Despacho

•04/07/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 23:19

Despacho

•27/06/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 19:03

Despacho

•13/11/2024, 11:43

Despacho

•13/11/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 23:10

Decisão

•15/08/2024, 07:08

Decisão

•14/08/2024, 16:12

Despacho

•18/06/2024, 15:32

Despacho

•16/06/2024, 21:48

Decisão

•11/10/2023, 12:14

Decisão

•10/10/2023, 11:39

Despacho

•23/05/2023, 05:58

Despacho

•22/05/2023, 15:38

Despacho

•05/12/2022, 08:48

Despacho

•04/12/2022, 18:16