Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Executado: Levino Rodrigues Dos Santos Santana Advogado: Celso Monteiro De Almeida (OAB:BA54052)
Exequente: Municipio De Jacaraci Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000113-46.2005.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JACARACI Advogado(s):
EXECUTADO: LEVINO RODRIGUES DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO (OAB:BA15678), CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA54052) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000113-46.2005.8.05.0136 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci
Vistos, etc. Considerando que foram frustradas as diligências para localização de bens penhoráveis do executado, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80). Ressalte-se que, encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 40, §3º, da Lei 6.830/80). Intime-se o exequente da presente decisão. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito