Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Maria Jose Simoes Lourenco Advogado: Milena Velame Ferreira (OAB:BA26992) Advogado: Arnaldo De Lima (OAB:BA9052) Advogado: Ana Graziella Atanazio De Lima Covre (OAB:BA23728) Terceiro
Interessado: Joanne Pamely Ribeiro Nunes De Souza Terceiro
Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002330-24.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
APELANTE: MARIA JOSE SIMOES LOURENCO Advogado(s): MILENA VELAME FERREIRA (OAB:BA26992), ARNALDO DE LIMA (OAB:BA9052), ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE (OAB:BA23728)
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0002330-24.2011.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Requer a Exequente a expedição de ofícios requisitórios de RPV e Precatório, com separação do valor correspondente aos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) sobre o valor retroativo (Id. 453705915). Conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor dos honorários contratuais segue “a sorte do valor principal a que pertence”, vez o adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. Neste aspecto, apresento os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2. No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. 3. Precedentes do STJ ( REsp 1.768.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/5/2018) e do STF ( RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2018; RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20/9/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1775676 DF 2018/0280023-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - INADMISSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF - RECURSO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, não é possível a expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. Assim, há que ser revogada a decisão agravada que determinou o fracionamento da verba honorária contratual do crédito principal, divergindo do entendimento iterativo dos Tribunais Superiores. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 24924072020228130000, Relator: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) Diante disso, determino a expedição de ofícios requisitórios de RPV (Id. 450740830), referente aos honorários sucumbenciais, e do Precatório (Id. 417800127), referente ao valor da devido ao autor e os honorários contratuais, sem separação. Cumpra-se. Itabuna, 12 de setembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito