Execução Fiscal 0041894-55.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0041894-55.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Bonifacio Lima Lago Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0041894-55.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: BONIFACIO LIMA LAGO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0041894-55.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Executada para levantamento de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

13/05/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 01:55

Comunicação eletrônica

05/05/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 11:19

Devolvidos os autos

17/03/2021, 04:53

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

22/01/2020, 00:00

Recebimento

13/09/2013, 00:00

Publicação

31/01/2013, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/01/2013, 00:00

Conclusão

26/07/2011, 09:15

Petição

26/07/2011, 08:34

Petição

22/07/2011, 11:53

Protocolo de Petição

22/07/2011, 11:52

Recebimento

22/07/2011, 11:51

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 09:45

Sentença

•13/11/2024, 21:51

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Partes do Processo(25)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Publicação

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Petição

Petição

Protocolo de Petição

Recebimento

Todas as movimentações(21)