Execução de Título Extrajudicial 0074338-98.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/1998

Valor da Causa

R$ 30.455,25

Órgão julgador

3ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA SA

Autor

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANEB

Terceiro

ALEXANDRE PORTUGAL ARAGAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 13430·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO MACIEL O DWYER

OAB/BA 10772·CPF·Representa: Autor

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/RO 8985·CPF·Representa: Autor

CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES

OAB/BA 24737·CPF·Representa: Autor

GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 31636·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA SA

Autor

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANEB

Terceiro

ALEXANDRE PORTUGAL ARAGAO

CPF

Reu

MARIA LUIZA CEZAR ARAGAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 13430·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO MACIEL O DWYER

OAB/BA 10772·CPF·Representa: Autor

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/RO 8985·CPF·Representa: Autor

CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES

OAB/BA 24737·CPF·Representa: Autor

GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 31636·CPF·Representa: Autor

MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA

OAB/BA 17831·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

CESAR ENEIAS MARTINS MACHADO

OAB/BA 15989·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CEZAR ARAGAO em 04/12/2024 23:59.

05/04/2026, 11:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE PORTUGAL ARAGAO em 04/12/2024 23:59.

05/04/2026, 11:35

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 04/12/2024 23:59.

05/04/2026, 11:34

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 04/12/2024 23:59.

05/04/2026, 11:34

Publicado Despacho em 19/11/2024.

05/04/2026, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 11:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE PORTUGAL ARAGAO em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:09

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:09

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:08

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CEZAR ARAGAO em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:08

Publicado Decisão em 13/05/2025.

12/02/2026, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

12/02/2026, 22:39

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CEZAR ARAGAO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE PORTUGAL ARAGAO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:05

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CEZAR ARAGAO em 04/12/2024 23:59.

05/04/2026, 11:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE PORTUGAL ARAGAO em 04/12/2024 23:59.

05/04/2026, 11:35

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 04/12/2024 23:59.

05/04/2026, 11:34

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 04/12/2024 23:59.

05/04/2026, 11:34

Publicado Despacho em 19/11/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 06:56

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 07:30

05/04/2026, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 11:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE PORTUGAL ARAGAO em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:09

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:09

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:08

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CEZAR ARAGAO em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:08

Publicado Decisão em 13/05/2025.

12/02/2026, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

12/02/2026, 22:39

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CEZAR ARAGAO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE PORTUGAL ARAGAO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CEZAR ARAGAO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE PORTUGAL ARAGAO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:12

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 06:56

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CEZAR ARAGAO em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE PORTUGAL ARAGAO em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:20

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:20

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:19

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE PORTUGAL ARAGAO em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:19

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

26/08/2025, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 21:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 06:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2025, 22:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 12:54

Conclusos para despacho

17/03/2025, 22:20

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 22:22

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Paulo Sergio Maciel O Dwyer (OAB:BA10772) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Exequente: Desenbahia Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Paulo Sergio Maciel O Dwyer (OAB:BA10772) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Executado: Alexandre Portugal Aragao Advogado: Cesar Eneias Martins Machado (OAB:BA15989) Executado: Maria Luiza Cezar Aragao Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0074338-98.1998.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A., DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA SA Requerido(a) EXECUTADO: ALEXANDRE PORTUGAL ARAGAO, MARIA LUIZA CEZAR ARAGAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0074338-98.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se a Exequente para que recolha as custas do ato que pretende praticar, bem como colecione nos autos planilha atualizada do débito. Prazo de 10 (dez) dias. Salvador, 13 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

20/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 09:25

Conclusos para despacho

21/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 20:39

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CEZAR ARAGAO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:12

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CEZAR ARAGAO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:59

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE PORTUGAL ARAGAO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 18:51

Publicado Despacho em 15/12/2023.

16/12/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2023, 16:28

Outras Decisões

30/11/2023, 10:41

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:01

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/09/2022, 00:00

Petição

16/08/2022, 00:00

Publicação

11/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/08/2022, 00:00

Decisão anterior

04/08/2022, 00:00

Expedição de documento

29/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/06/2022, 00:00

Petição

26/04/2022, 00:00

Publicação

06/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/04/2022, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

21/04/2020, 00:00

Petição

25/01/2018, 00:00

Publicação

24/10/2017, 00:00

Abandono da causa

20/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/10/2017, 00:00

Petição

30/08/2013, 00:00

Petição

30/08/2013, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2013, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

31/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2011, 07:39

Ato ordinatório

15/07/2011, 17:14

Remessa

03/08/2010, 13:19

Remessa

03/08/2010, 10:30

Remessa

28/06/2010, 10:55

Reativação

14/06/2010, 16:01

Inativado correição portaria cgj-684/2009-gsel

15/01/2010, 18:00

Recebimento

23/09/2009, 10:54

Remessa

22/09/2009, 16:44

Redistribuição

21/09/2009, 19:03

Remessa

17/09/2009, 13:42

Publicado pelo dpj

16/09/2009, 22:49

Enviado para publicação no dpj

16/09/2009, 17:33

Incompetência

14/09/2009, 18:28

Conclusão

14/09/2009, 17:59

Protocolo de Petição

14/08/2009, 13:30

Protocolo de Petição

30/04/2009, 09:47

Petição

24/10/2008, 14:06

Carga advogado - reu

05/09/2007, 10:06

Autos - devolvidos ao cartorio

15/06/2007, 16:40

Certidao

30/05/2007, 18:07

Juntada

26/04/2007, 13:15

Despacho do juiz

24/04/2007, 19:30

Publicado pelo dpj

12/01/2006, 19:41

Enviado para publicação no dpj

12/01/2006, 16:37

Para publicação dpj

16/12/2005, 16:25

Publicado pelo dpj

26/10/2005, 20:04

Enviado para publicação no dpj

26/10/2005, 16:13

Para publicação dpj

08/10/2005, 16:21

Autos - devolvidos ao cartorio

04/10/2005, 09:15

Autos - devolvidos ao cartorio

22/08/2005, 18:00

Carga advogado - autor

16/08/2005, 15:16

Publicado pelo dpj

12/08/2005, 19:02

Enviado para publicação no dpj

12/08/2005, 10:45

Juntada peticao - autor

10/08/2005, 17:57

Autos - devolvidos ao cartorio

31/03/2005, 15:00

Publicado no dpj

12/07/2002, 15:56

Publicação no dpj

11/07/2002, 10:11

Autos - devolvidos ao cartorio

27/06/2002, 15:09

Carga advogado - autor

17/05/2002, 09:35

Publicado no dpj

14/11/2001, 13:58

Publicação no dpj

13/11/2001, 10:56

Autos - devolvidos ao cartorio

15/05/2001, 17:06

Carga advogado - autor

08/05/2001, 17:31

Publicado no dpj

04/05/2001, 13:53

Publicação no dpj

08/03/2001, 16:48

Autos - devolvidos ao cartorio

29/01/2001, 16:13

Carga advogado - autor

04/01/2001, 17:16

Termo inicial de prazo

20/07/2000, 17:07

Publicado no dpj

15/06/2000, 14:01

Publicação no dpj

13/06/2000, 14:52

Publicado no dpj

05/06/2000, 15:21

Publicação no dpj

02/06/2000, 13:52

Autos - devolvidos ao cartorio

31/05/2000, 16:27

Carga advogado - autor

25/04/2000, 14:47

Publicado no dpj

19/04/2000, 13:44

Publicação no dpj

17/04/2000, 14:17

Autos - devolvidos ao cartorio

04/03/1999, 16:20

Carga advogado - autor

03/03/1999, 17:06

Publicado no dpj

26/02/1999, 16:27

Publicação no dpj

22/02/1999, 18:00

Publicado no dpj

01/12/1998, 13:40

Publicação no dpj

30/11/1998, 16:46

Autos - devolvidos ao cartorio

16/11/1998, 16:27

Carga advogado - autor

13/11/1998, 16:46

Publicado no dpj

12/11/1998, 13:54

Mandado - juntado

11/11/1998, 10:52

Mandado - expedido

21/10/1998, 17:19

Mandado - expeca-se

21/10/1998, 11:54

Autos - conclusos

15/10/1998, 17:59

Processo redistribuido

13/10/1998, 16:00

Distribuição

13/10/1998, 08:57

Decisão

•09/05/2025, 08:00

Decisão

•08/05/2025, 22:41

Despacho

•14/11/2024, 10:10

Despacho

•14/11/2024, 07:58

Despacho

•14/11/2024, 07:58

Despacho

•14/12/2023, 16:28

Despacho

•30/11/2023, 10:41

Decisão

•04/08/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 12:49

Sentença

•21/04/2020, 09:45

Sentença

•21/04/2020, 09:45

Decisão

•21/04/2020, 09:44

Decisão

•21/04/2020, 09:44

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 06:56

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 07:30

Decisão

•09/05/2025, 08:00

Decisão

•08/05/2025, 22:41

Despacho

•14/11/2024, 10:10

Despacho

•14/11/2024, 07:58

Despacho

•14/11/2024, 07:58

Despacho

•14/12/2023, 16:28

Despacho

•30/11/2023, 10:41

Decisão

•04/08/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 12:49

Sentença

•21/04/2020, 09:45

Sentença

•21/04/2020, 09:45

Decisão

•21/04/2020, 09:44

Decisão

•21/04/2020, 09:44

Despacho

•21/04/2020, 09:38

Despacho

•21/04/2020, 09:35

Sentença

•20/10/2017, 09:01