Procedimento Comum Cível 8000677-69.2017.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000677-69.2017.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Daniel Lopes Da Costa Advogado: Solange Santana De Almeida (OAB:MT21019/O) Advogado: Fabricio Fernandes Coelho (OAB:BA39976) Exequente: Ronaldo Araujo De Santana Da Costa Advogado: Solange Santana De Almeida (OAB:MT21019/O) Advogado: Fabricio Fernandes Coelho (OAB:BA39976) Exequente: Iranilde Alves Teixeira Costa Advogado: Solange Santana De Almeida (OAB:MT21019/O) Advogado: Fabricio Fernandes Coelho (OAB:BA39976) Exequente: Samuel Xavier Neves Advogado: Solange Santana De Almeida (OAB:MT21019/O) Advogado: Fabricio Fernandes Coelho (OAB:BA39976) Exequente: Max Oliveira Machado Advogado: Solange Santana De Almeida (OAB:MT21019/O) Advogado: Fabricio Fernandes Coelho (OAB:BA39976) Executado: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Ruth Lea Santos De Jesus (OAB:BA40453) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Advogado: Ermetina Macedo Cirilo Pereira (OAB:BA24164) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000677-69.2017.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: DANIEL LOPES DA COSTA e outros (4) Advogado(s): SOLANGE SANTANA DE ALMEIDA (OAB:MT21019/O), KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA (OAB:MT15617/O), FABRICIO FERNANDES COELHO (OAB:BA39976) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): ERMETINA MACEDO CIRILO PEREIRA (OAB:BA24164), RUTH LEA SANTOS DE JESUS (OAB:BA40453), LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo art. 203, § 4º, do CPC e conforme o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06 de 16/06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08 de 27/06/2023: Fica as partes intimada para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, devendo salientar o fato que cada prova visa comprovar sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado da lide. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO INTIMAÇÃO 8000677-69.2017.8.05.0231 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Desidério

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Daniel Lopes Da Costa Advogado: Solange Santana De Almeida (OAB:MT21019/O) Advogado: Fabricio Fernandes Coelho (OAB:BA39976) Exequente: Ronaldo Araujo De Santana Da Costa Advogado: Solange Santana De Almeida (OAB:MT21019/O) Advogado: Fabricio Fernandes Coelho (OAB:BA39976) Exequente: Iranilde Alves Teixeira Costa Advogado: Solange Santana De Almeida (OAB:MT21019/O) Advogado: Fabricio Fernandes Coelho (OAB:BA39976) Exequente: Samuel Xavier Neves Advogado: Solange Santana De Almeida (OAB:MT21019/O) Advogado: Fabricio Fernandes Coelho (OAB:BA39976) Exequente: Max Oliveira Machado Advogado: Solange Santana De Almeida (OAB:MT21019/O) Advogado: Fabricio Fernandes Coelho (OAB:BA39976) Executado: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Ruth Lea Santos De Jesus (OAB:BA40453) Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Advogado: Ermetina Macedo Cirilo Pereira (OAB:BA24164) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000677-69.2017.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: DANIEL LOPES DA COSTA e outros (4) Advogado(s): SOLANGE SANTANA DE ALMEIDA (OAB:MT21019/O), KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA (OAB:MT15617/O), FABRICIO FERNANDES COELHO (OAB:BA39976) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): ERMETINA MACEDO CIRILO PEREIRA (OAB:BA24164), RUTH LEA SANTOS DE JESUS (OAB:BA40453), LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000677-69.2017.8.05.0231 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DANIEL LOPES DA COSTA e outros em face do município de São Desidério. Pugnam o pagamento de R$408.114,00. Atribuíram à causa o valor de R$ 17.220,00. Citados, o município arguiu ilegitimidade por não ter a parte autora juntado aos autos documento comprovando o procedimento licitatório necessário para o exercício das atividades alegadamente desempenhadas pelos autores. Em réplica, os autores alegam serem pessoas humildes e que efetivamente prestaram os serviços sem conhecer dos procedimentos legais necessários para contratação com a Administração Pública e, por isso, deve o MPBA ser fazer parte da lide para tomar conhecimento das ilegalidades. O Ministério Público foi intimado e requereu a intimação das partes para que especificassem provas. Antes da determinação judicial, os autores peticionaram informando não terem provas a produzir. Vieram os autos conclusos. Saliento que há controvérsia nos autos a respeito da contração e da efetiva prestação dos serviços realizados pelos autores. Isso porque os documentos juntados aos autos pelos autores não comprovam a contratação com a Administração Pública, já que sequer se pode verificar se as assinaturas constantes nos documentos são, de fato, de quem realizou a fiscalização dos serviços. Há documentos com anotações à lápis, com valores que não são comprovados, já que sequer inexiste termo de contrato nos autos. Desta forma, visando evitar o cerceamento de defesa e a decisão surpresa, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, devendo salientar o fato que cada prova visa comprovar sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado da lide. Após, caso as partes requeiram a produção de provas, voltem os autos conclusos na fila de decisão. Se permanecerem silentes ou requererem o julgamento antecipado, voltem os autos conclusos na fila de sentença. Determino que o cartório proceda com a alteração da classe processual para constar ação de cobrança, o que já foi determinado no despacho inicial. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/alvará. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de SAMUEL XAVIER NEVES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAX OLIVEIRA MACHADO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDE ALVES TEIXEIRA COSTA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO DE SANTANA DA COSTA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DA COSTA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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