Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Reis Car Ltda - Me Advogado: Marilia Batista Moreira (OAB:BA71472) Advogado: Fabricio Ghil Frieber (OAB:BA22670)
Requerido: V Dos Feitos De Rel De Cons. Civel E Comerciais, Consumidor E Registros Públicos De Porto Seguro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO n. 8001517-62.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
REQUERENTE: REIS CAR LTDA - ME Advogado(s): MARILIA BATISTA MOREIRA registrado(a) civilmente como MARILIA BATISTA MOREIRA (OAB:BA71472), FABRICIO GHIL FRIEBER registrado(a) civilmente como FABRICIO GHIL FRIEBER (OAB:BA22670)
REQUERIDO: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8001517-62.2023.8.05.0201 Requerimento De Apreensão De Veículo Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc.
Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS, ajuizado por REIS CAR LTDA, qualificada nos autos. Intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 456607007. Vieram-me os autos conclusos. Decido. É cediço que o recolhimento das custas consiste em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, consoante exposto, a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, conforme certidão de ID 456607007, sendo o cancelamento da distribuição medida que se impõe, nos termos do art. 290 do CPC, que assim preconiza: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”
Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 c.c 485, IV do CPC. Sem custas. Atribuo à presente a força de mandado e ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição