Monitória 8001758-76.2019.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8001758-76.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Leila Grasiele De Santana Leite Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8001758-76.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: LEILA GRASIELE DE SANTANA LEITE Advogado(s): DECISÃO executadas: LEILA GRASIELE DE SANTANA LEITE, CPF: 024.948.375-02; Obtido novos dados, ao cartório para que expeçam-se os mandados e; Caso a pesquisa não retorne com novos endereços, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001758-76.2019.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Monitória proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face a LEILA GRASIELE DE SANTANA LEITE. A utilização de sistemas jurídicos para obtenção de endereços é um mecanismo que visa a otimização processual, quando a parte autora não possui endereços atualizados com relação à parte requerida. Todavia, cada sistema utilizado pelo poder judiciário, possui uma função específica, sendo seu uso condicionado a função que lhe foi atribuída. Isto posto e analisando o caso em tela, verifico que a parte autora pleiteou pela utilização de diversos sistemas, a fim de que se obtenha novos endereços para citação dos acionados. Assim, passarei a análise do deferimento ou não de cada sistema, haja vista o que já foi indicado anteriormente, que cada um têm uma função específica. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD O sistema RENAJUD é um sistema utilizado com a finalidade de impor restrições a circulação de veículos automotores principalmente em ações de busca e apreensão, o que não é um caso dos autos. A ferramenta em questão se constitui como um elo entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, DENATRAN, o que possibilita a adoção de restrições perante veículos registrados no DENATRAN, sendo que as determinações judiciais são passadas para os Departamentos Estaduais de Trânsito, vinculado ao DETRAN onde o veículo que foi alvo de restrição é registrado. Isto posto, tendo em vista a finalidade do sistema requerido e o fato de que a ação em curso não compreende o seu âmbito de utilização, INDEFIRO a utilização do sistema, pois não seria possível a obtenção de endereços em um sistema que visa restringir a circulação de veículos. 2. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD E INFOJUD O SISBAJUD, dentro de suas funções, existe a possibilidade de requisição de informações, como endereços, por exemplo. O INFOJUD, através das requisições feitas pelo juízo, junto a Receita Federal, também detém dessa possibilidade. Isso posto, face a eficácia desses sistemas, DEFIRO a utilização do SISBAJUD e do INFOJUD, determinando: A intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; Ao cartório para que proceda com as buscas de novos endereços da partes intime-se a parte autora para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 26 de abril de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO MN

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEILA GRASIELE DE SANTANA LEITE em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(27)