Procedimento Comum Cível 8001928-91.2018.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001928-91.2018.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Equatorial Transmissora 4 Spe S.a. Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB:MG84933) Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Reu: Ormezina Maria Da Silva Advogado: Luiz Carlos Garcia Avelar (OAB:BA57477) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, s/nº. Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001928-91.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. Advogado(s): DAVID ANTUNES DAVID (OAB:SP373919), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB:MG84933), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB:MG110856) REU: ORMEZINA MARIA DA SILVA e outros Advogado(s): LUIZ CARLOS GARCIA AVELAR registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS GARCIA AVELAR (OAB:BA57477) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001928-91.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Versam os autos sobre Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública com pedido liminar de Imissão na Posse, movida pela EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. em face de ORMEZINA MARIA DA SILVA, todos qualificados na exordial. Compulsando os autos, verifico no Id 290506528, termo de acordo entabulado pelas partes. Despacho sob o Id 300730507 determinando a regularização do instrumento procuratório, nos moldes estabelecidos no art. 595 do Código Civil, o que foi feito, conforme se constata nos Ids 336245170 e 336245174. Petições de Ids 432467846 e 432469965, acostando a comprovação do depósito concernente a indenização complementar, conforme pactuado na avença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não há necessidade de uma fundamentação aprofundada nos casos em que as partes, livres e capazes, trazem aos juízo os documentos imprescindíveis para a concessão do pleito e requerem a homologação. Sendo assim, cabe ao Poder judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos. Insta consignar que o termo de acordo foi assinado pelos ilustres advogados das partes, sendo certo que os causídicos possuem poderes para tanto. Ante ao exposto e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, constante nos presentes autos sob Id 290506528, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará, em favor da parte requerida, consoante expresso no acordo entabulado (item VIII. DOS REQUERIMENTOS, tópico 4) para levantamento dos valores depositados. Determino, ainda, a expedição de edital, na conformidade do art. 34 do Decreto Lei 3.365/41, assim como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que ali se proceda o registro definitivo da servidão. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais consoante estabelece o art. 90, § 3 º do CPC. Encaminhem os autos ao arquivo, oportunamente, após cumpridas as formalidades legais de praxe. A presente sentença tem força de mandado/carta precatória/ofício/alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caetité-BA, 19 de julho de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GARCIA AVELAR em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GARCIA AVELAR em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GARCIA AVELAR em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GARCIA AVELAR em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 14/08/2024 23:59.

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