Execução Fiscal 0573179-33.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0573179-33.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Appa Comercial Ltda Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0573179-33.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: APPA COMERCIAL LTDA Advogado(s): MARCOS DE ANDRADE STALLONE (OAB:BA26900-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): A7 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DECISÃO 0573179-33.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível nº 0573179-33.2016.8.05.0001 interposta por MARCOS DE ANDRADE STALLONE contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador/BA, nos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA. Intimado para que demonstrasse efetivamente os pressupostos necessários ao deferimento do benefício requerido, o Apelante deixou transcorrer in albis o prazo sem a apresentação de qualquer manifestação nos autos, conforme certificado no ID 64576200. Sobreveio, portanto, decisão ao ID 65475817 indeferindo o pedido de diferimento do preparo para o final do processo e determinando o recolhimento das custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007. É o relatório. DECIDO. Cediço que o juízo de admissibilidade recursal é o exame sobre a aptidão de um recurso ter o seu mérito (objeto litigioso) examinado. Neste ponto, consoante a doutrina e jurisprudência mais balizada, deve-se perquirir se houve o preenchimento dos requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer), pela parte Recorrente. No caso em tela, a hipótese é de não conhecimento da Apelação, em virtude da manifesta ausência de requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber, a ausência do preparo recursal. Compulsando os autos, constatou-se que, apesar de regularmente intimado para comprovar o recolhimento das custas da apelação, o Apelante deixou o prazo transcorrer in albis, nos termos da certidão de ID 67112889. Desse modo, vê-se que não restou atendida pelo Apelante a exigência do preparo recursal na forma do art. 1.007 do CPC, apesar de ter sido regularmente intimado a fazê-lo, circunstância que impõe o reconhecimento da deserção a teor do § 2º do artigo supracitado. Assim, de acordo com a jurisprudência assente nos Tribunais pátrios, uma vez interposto recurso, se a parte não proceder ao pagamento/complementação do preparo no prazo que lhe for oportunizado, a insurgência será considerada como deserta, não sendo conhecida. A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, é de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que, após a intimação, a parte recorrente não efetua o pagamento em dobro, nem comprova que o benefício da assistência judiciária foi deferido nas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 59650 AL 2018/0334954-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe11/03/2020) – grifo aditado Assim, diante do não recolhimento do preparo recursal, tem incidência no caso em tela a norma prevista no art. 932, inciso III, do CPC, que impede o conhecimento da presente Apelação, senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Por tais razões, vislumbrada interposição do recurso deserto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente Apelação. Publique-se e intime-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa processual no sistema com o pertinente arquivamento. Salvador/BA, 30 de setembro de 2024. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de recibo (sisbajud)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de decisão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de APPA COMERCIAL LTDA - EPP em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS em 26/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(27)