Procedimento Comum Cível 8002889-13.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002889-13.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Meline Santos Santiago Advogado: Leonardo Henrique Amaral Da Silva (OAB:SP464301) Requerido: Natura Cosmeticos S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002889-13.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: MELINE SANTOS SANTIAGO Advogado(s): LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB:SP464301) REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por MELINE SANTOS SANTIAGO, em face de NATURA CONSMETICOS S.A. Narra a parte autora que em meados de agosto, tomou conhecimento que constava uma proposta de acordo em seu nome na plataforma do Serasa Limpa Nome. Indica que se trata dos seguintes débitos: 1- Contrato 200015010254290022011 com valor da dívida de R$ 116,47, vencida na data de 17/05/2011. 2- Contrato 200015010316650022011 com valor da dívida de R$ 418,01 vencida na data de 18/05/2011. 3- Contrato 200015010254390022011 com valor da dívida de R$ 85,62, vencida na data de 07/06/2011. Diz que seu score se encontra em patamar desfavorável para aquisição de crédito no mercado, em razão do apontamento. Alega que a inserção de dívidas no nome da parte requerente fere os princípios da transparência e da informação, e que o Serasa divulga para todos seus usufrutuários as informações negativas e informa o risco de inadimplência. Aduz que o seu bom nome está sendo afetado, em razão da inclusão de informações pejorativas nos cadastros de inadimplentes. Do exposto, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência antecipada, para que a Requerida exclua as informações referente ao débito discutido nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por qualquer tentativa de cobrança da dívida prescrita. Juntou aos autos: procuração ID 435696041, declaração de hipossuficiência ID 435696045, registros de tela IRPF ID 435696047, cópias da carteira de trabalho ID 435696048, comprovante de endereço ID 435696049, documento de identificação com foto ID 435696050, detalhes da dívida ID 435696051. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. O caso em apreço se encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, uma vez que é demanda de baixa complexidade, que não necessita de produção de prova pericial, e cujo valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Em contrapartida, em vez de postular seu direito em uma das Varas dos Sistemas dos Juizados Especiais desta Comarca, na qual seria isento de arcar as custas iniciais, optou a Autora por ingressar com a ação pelo rito da Justiça Comum, que exige, em regra, o pagamento das despesas processuais. Deste modo, ainda que houvesse comprovação efetiva da alegada carência financeira, entendo que não seria hipótese de deferimento do benefício pleiteado, considerando que a Autora poderia ter proposto a ação nos Juizados Especiais, sem pagar as custas do processo. Neste ínterim, ressalte-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa retirar da parte o direito constitucional do acesso à justiça, tendo em vista que, se cancelada a distribuição do presente feito, nos termos no art. 290 do Código de Processo Civil, pode a requerente propor nova ação na Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Camaçari e gozar do benefício da isenção das custas. Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 15.620,10 (quinze mil seiscentos e vinte reais e dez centavos) os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, equivaleria a R$ 1.727,76 (mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos). Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais são no montante de R$ 1.727,76 (mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) conforme a tabela de custas do TJBA 2024, que parceladas em 15 meses, resultaria no importe de R$ 115,18 (cento e quinze reais e dezoito centavos) plenamente possível de ser custeada pela autora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8002889-13.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$ 115,18 (cento e quinze reais e dezoito centavos) na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.09.2024. Ademais, deverá no mesmo prazo proceder com o recolhimento das custas citatórias, sob pena de extinção. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em linhas gerais, podemos entender que as normas civis, estabelecidas principalmente com o Código Civil de 2002, tem como intuito a regulamentação da vida cotidiana, estabelecendo as regras gerais de convívio entre os particulares. Partindo desse pressuposto, faz-se necessário entender que as relações efetuadas por particulares, a depender da maneira que sejam desenvolvidas, detém um fundamento jurídico em si, estabelecendo um elo entre as partes. As obrigações, a seu turno, consistem em uma relação jurídica na qual a parte devedora obriga-se, de forma espontânea, via de regra, a uma prestação patrimonial em favor da outra, que ocupa a posição de credora. Importa destacar que, ocorrendo o inadimplemento, o credor tem o direito de lançar mão de medidas judiciais e extrajudiciais para receber o seu crédito, sendo uma dessas medidas as anotações nos órgãos de proteção de crédito. Todavia, existem regras que estabelecem, por exemplo, o tempo que essa obrigação não quitada é exigível. Nesse sentido, indica o art. 206, §5º indica: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III – a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo”. Assim, atingido esse lapso temporal estabelecido pelo legislador, a obrigação se torna natural. Sobre o assunto, indica Pablo Stolze: “A obrigação natural é, portanto, um debitum em que não se pode exigir, judicialmente, a responsabilização patrimonial (obligatio) do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil, volume 2: obrigações. 2019, p. 180) Ocorre que, a ocorrência da prescrição, não indica, por consequência, a extinção do débito. Assim, importa salientar algumas ponderações. Primeiramente é necessário frisar que, mesmo a dívida estando prescrita e constando no próprio site do SERASA, conforme sustentado, o credor pode tentar seu crédito por mecanismos extrajudiciais. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer. Sentença de procedência. Débito prescrito para cobrança judicial. Possibilidade, porém, de sua cobrança extrajudicial. Precedentes jurisprudenciais. Apontamento da dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". Portal que tem por objetivo fomentar a realização de negociação da dívida pendente. Não demonstração de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de declaração da inexigibilidade do débito. Sentença reformada. Recurso provido. A prescrição não implica em desaparecimento da obrigação em si, mostrando-se possível a cobrança da dívida extrajudicialmente. A credora, ao acionar o sistema "Serasa Limpa Nome" está apenas objetivando exercer seu direito. No caso, não há prova de indevida negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, ausente prática de ato ilícito pela ré, de modo que a improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito é de rigor. Não há que se confundir o cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito com portal de renegociação de dívidas pela internet denominada Serasa Limpa Nome, restrita a dívidas vencidas há mais de cinco anos, não sendo disponibilizadas para consultas de terceiros e apenas pelo(a) devedor(a) previamente cadastrado(a), mediante login e senha, atuando o SERASA tão somente como "aproximador eletrônico", sem interferência na conclusão de eventual acordo e sem repercussão no sistema "credit scoring". (TJSP; Apelação Cível 1000200-15.2022.8.26.0003; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) (destaquei) Destaca-se ainda que a manutenção dos débitos em plataformas de tal natureza, visa, auxiliar na regularização da dívida e também as informações ali constadas não são públicas. Entendimento semelhante já foi adotado em alguns julgados. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. APONTAMENTO DA DÍVIDA NO “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO DESTINADA À FACILITAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO MANTIDO. MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. OFENSA AO ART. 43, §1º, DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. APONTAMENTO DA DÍVIDA NO “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO DESTINADA À FACILITAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. 1. A declaração de pobreza da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser ilidida mediante prova em contrário. Ocorre que, ao impugnar a concessão do benefício em contrarrazões, a parte apelada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar a declaração da parte autora, o que impede o acolhimento do pedido. 2. Uma vez que a questão relativa à submissão do cadastro em discussão ao prazo previsto no art. 43, §1º, do CDC, não foi submetida ao crivo do d. Juiz a quo, é inadmissível a sua apreciação em sede recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 3. De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência, “O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial” (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020), o que impede o acolhimento do pedido do autor. 4. Não se vislumbra qualquer irregularidade na manutenção de débitos prescritos na plataforma “Serasa Limpa Nome”, notadamente porque as informações inseridas no sistema são restritas e se prestam apenas a auxiliar a regularização de débitos pendentes, inexistindo abusividade na forma de cobrança. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001051-37.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) (destaquei) Do exposto, entendo que diante dos elementos exposto, até o momento, o autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela requerida, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Noutro giro, determino: Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 9 de agosto de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m / d

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MELINE SANTOS SANTIAGO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELINE SANTOS SANTIAGO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MELINE SANTOS SANTIAGO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELINE SANTOS SANTIAGO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MELINE SANTOS SANTIAGO em 13/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de réplica

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

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