Embargos à Execução 8005360-71.2024.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 8005360-71.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RONALDO BORGES DA FONSECA em 11/12/2024 23:59.

01/05/2026, 02:01

Publicado Decisão em 19/11/2024.

29/04/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de RONALDO BORGES DA FONSECA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 19:01

Publicado Despacho em 26/06/2024.

22/04/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 15:04

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 08:03

Baixa Definitiva

17/01/2025, 08:03

Juntada de certidão

17/01/2025, 08:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/01/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 11:59

Juntada de certidão

12/01/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Ronaldo Borges Da Fonseca Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176) Embargado: Sociedade Cooperativa De Credito Coopere Ltda. - Sicoob Coopere Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8005360-71.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: RONALDO BORGES DA FONSECA Réu: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8005360-71.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, na qual a parte embargante requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Despachos de IDs 449308004 e 461843352, intimando a parte embargante a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Transcurso do prazo in albis, ID 470957348. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, a parte embargante, devidamente intimada, não juntou aos autos a cópia da última declaração de imposto de renda e extratos de cartões de crédito, não atendendo, portanto, o disposto no despacho anterior. Em consulta ao site aberto da Receita Federal, constata-se, claramente, que a parte autora, apresentou sua Declaração de Imposto de Renda, referente ao ano de 2024. O art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que "além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade". Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte embargante será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a parte embargante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo/cancelamento da distribuição. Itabuna (BA), 13 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Gratuidade da justiça não concedida a RONALDO BORGES DA FONSECA - CPF: 291.579.865-68 (EMBARGANTE).

13/11/2024, 19:41

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:27

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 12:46

Decisão

•14/11/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Ronaldo Borges Da Fonseca Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176) Embargado: Sociedade Cooperativa De Credito Coopere Ltda. - Sicoob Coopere Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8005360-71.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: RONALDO BORGES DA FONSECA Réu: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8005360-71.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, na qual a parte embargante requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Despachos de IDs 449308004 e 461843352, intimando a parte embargante a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Transcurso do prazo in albis, ID 470957348. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, a parte embargante, devidamente intimada, não juntou aos autos a cópia da última declaração de imposto de renda e extratos de cartões de crédito, não atendendo, portanto, o disposto no despacho anterior. Em consulta ao site aberto da Receita Federal, constata-se, claramente, que a parte autora, apresentou sua Declaração de Imposto de Renda, referente ao ano de 2024. O art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que "além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade". Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte embargante será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a parte embargante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo/cancelamento da distribuição. Itabuna (BA), 13 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RONALDO BORGES DA FONSECA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RONALDO BORGES DA FONSECA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Gratuidade da justiça não concedida a RONALDO BORGES DA FONSECA - CPF: 291.579.865-68 (EMBARGANTE).

Conclusos para despacho

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