Procedimento Comum Cível 8006226-23.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006226-23.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8006226-23.2020.8.05.0080. Autor: L Carneiro Construcoes Eireli Advogado: Joao Henrique Medeiros De Araujo (OAB:BA50174) Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8006226-23.2020.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: L CARNEIRO CONSTRUCOES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - BA50174, KELTON ARAPIRACA DI GOMES - BA18008 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REU: ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA - BA32880 [] SENTENÇA § L CARNEIRO CONSTRUCOES EIRELI ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA. Narra, em síntese, que adquiriu uma área de terra situada à Rua Almirante Barroso, s/n, desmembrada da área de n° 06, quadra A, Parque Sevilha, Bairro Gabriela, neste município, com o intuito de construir imóveis para venda, tendo pago a quantia de R$ 60.000,00. Ao iniciar a construção, verificou-se a presença de uma rede de esgotamento da ré no terreno, o que impossibilitou a continuação das obras em grande parte do local. Com o intuito de resolver administrativamente, realizou um pedido administrativo de indenização, registrado com o número 70857, contudo, sem resposta. Pugna pela concessão da liminar para determinar a retirada da tubulação de esgoto, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos. Contestação com preliminar de ilegitimidade ativa e prescrição (ID. 83634207). Réplica (ID. 90983685). Indeferida a tutela de urgência (ID. 122975469). Audiência de conciliação inexitosa (ID. 186234794). Audiência de instrução com a colheita do depoimento pessoal da parte autora (ID. 432158430). Alegações finais da ré (ID. 437676487). Vieram os autos conclusos. Decido. O presente caso requer a análise da ocorrência de continência, que é regulada pelo art. 56 do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: Art. 56. Verifica-se a continência entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. No caso em questão, a presente ação e o processo n° 8004370-24.2020.8.05.0080, ajuizado semanas antes deste, em trâmite na 4° Vara Cível desta Comarca, possuem as mesmas partes - a autora L Carneiro Construções EIRELI e a ré EMBASA - e baseiam-se nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, ou seja, a instalação de uma tubulação de esgoto no imóvel da autora, o que teria causado danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A diferença reside nos pedidos, pois no presente processo, além dos pedidos de indenização, há a pretensão de remoção da tubulação. Esse pedido adicional torna o objeto da presente ação mais amplo em relação à ação que tramita na 4ª Vara Cível de Feira de Santana. Dessa forma, está configurada a continência, uma vez que há identidade de partes e causa de pedir, e o pedido formulado nesta ação abrange o da ação anterior. Nessa situação, o juízo prevento - aquele onde a primeira ação foi ajuizada - deverá processar ambas as demandas, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir a uniformidade de julgamento, conforme preceitua o art. 55, §§ 1° e 3°, do CPC/2015: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8006226-23.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Diante do exposto, reconheço a continência entre o presente feito e o processo n° 8004370-24.2020.8.05.0080, que tramita perante a 4ª Vara Cível de Feira de Santana, e, com fulcro no art. 57, CPC, determino a remessa dos autos ao juízo prevento, para que ambos os processos sejam reunidos e processados conjuntamente. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito f

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8006226-23.2020.8.05.0080. Autor: L Carneiro Construcoes Eireli Advogado: Joao Henrique Medeiros De Araujo (OAB:BA50174) Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana - Fórum Desembargador Filinto Bastos 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8006226-23.2020.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: L CARNEIRO CONSTRUCOES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - BA50174, KELTON ARAPIRACA DI GOMES - BA18008 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REU: ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA - BA32880 [] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro e ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016, visando a celeridade processual, intimem-se as partes acerca da designação da Audiência de Instrução por videoconferência para o dia 21/02/2024, às 15h00min. Ficam as partes advertidas: 01) As partes e seus advogados deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato; 02) As partes deverão comparecer à audiência portando documento oficial de identificação com foto, como RG ou CNH, em bom estado, acompanhadas de seus respectivos advogados, que deverão estar de posse da sua carteira da OAB, e ficam desde já advertidos acerca do quanto previsto nos artigos 334, §8º, 335, e 344 do CPC; 03) Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências de instrução por videoconferência, consoante o artigo 334, §10, do CPC; 04) Para acesso à sala de audiências na plataforma LIFESIZE: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesize.com/908380. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 908380; 05) É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Orientações de utilização da plataforma LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop.pdf. Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de dispositivo móvel: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado.pdf. Link de vídeo com orientações sobre acesso à sala virtual: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais; 06) As partes e seus patronos deverão estar disponíveis na sala de espera da plataforma LIFESIZE a partir do horário designado para a audiência e, na hipótese de atraso na pauta, deverão aguardar até a finalização da audiência anterior para serem admitidos na sala principal; 07) Caso a parte ou patrono não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer, na data e horário da audiência, à 1ª Vara dos feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca, localizada no Fórum Des. Filinto Bastos (localizado na Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Bairro Queimadinha, Feira de Santana/BA, CEP 44.001-900), mediante a exibição de documento oficial com foto, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência. Ficam desde já alertados que, considerando a existência de ponto presencial para realização da assentada, eventuais justificativas de problemas técnicos para acesso às salas não ensejará em nulidade do ato. Cumpra-se, servindo o presente com força de mandado. Feira de Santana – BA, data da assinatura. Assinatura Digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8006226-23.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de L CARNEIRO CONSTRUCOES EIRELI em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de L CARNEIRO CONSTRUCOES EIRELI em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de L CARNEIRO CONSTRUCOES EIRELI em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de L CARNEIRO CONSTRUCOES EIRELI em 26/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Publicado Despacho em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8004370-24.2020.8.05.0080

Decorrido prazo de L CARNEIRO CONSTRUCOES EIRELI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de L CARNEIRO CONSTRUCOES EIRELI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de L CARNEIRO CONSTRUCOES EIRELI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de L CARNEIRO CONSTRUCOES EIRELI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de L CARNEIRO CONSTRUCOES EIRELI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de L CARNEIRO CONSTRUCOES EIRELI em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)