Embargos à Execução 8025976-06.2023.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8025976-06.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8025976-06.2023.8.05.0080. Embargante: Rosani Pinheiro Paixao Advogado: Isabelle Aparecida Lima Martins (OAB:BA38881) Embargado: Condominio Vila Suica Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Advogado: Isabele Da Silva Trindade (OAB:BA21082) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8025976-06.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: ROSANI PINHEIRO PAIXAO Endereço: Rua Ouro Preto, 1498, Chácara São Cosme, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44004-176 Parte ré: Nome: CONDOMINIO VILA SUICA Endereço: RUBENS FRANCISCO DIAS, S/N, PAPAGAIO, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44059-370 SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ROSANI PINHEIRO PAIXÃO em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA SUIÇA, distribuídos por dependência aos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº8003863-63.2020.8.05.0080. Em apertada síntese, a parte autora alegou a ilegalidade na cobrança do INCC(Índice de Custos da Construção Civil), após o financiamento, devendo ser declarada a sua nulidade. Requereu, assim, a procedência dos embargos à execução opostos. Em sua impugnação, a parte embargada defendeu a legalidade da cobrança, tendo em vista a existência de previsão contratual, requerendo a rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Inicialmente, verifico que a execução foi proposta, em virtude de contrato de financiamento de imóvel, no qual a parte exequente foi fiadora, recebendo descontos em sua conta bancária pela inadimplência da parte autora. Assim, tendo em vista que o contrato de compra e venda, bem como de financiamento, os quais dispõem sobre os encargos do negócio jurídico entabulado, não foi firmado com a parte exequente, mostra-se incabível eventual revisão/readequação do contrato entabulado nos presentes embargos à execução. Dessa forma, não há razões para o acolhimento das alegações trazidas nos embargos executórios, já que versam sobre os termos da relação jurídica existente entre a parte embargante, a construtora e o agente financeiro, inexistindo relação com o direito pleiteado no processo executivo. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, propostos por ROSANI PINHEIRO PAIXÃO contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA SUIÇA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se esta sentença aos autos da execução e, recolhidas as custas processuais, arquive-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8025976-06.2023.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ISABELLE APARECIDA LIMA MARTINS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELE DA SILVA TRINDADE em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSANI PINHEIRO PAIXAO em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Decorrido prazo de ROSANI PINHEIRO PAIXAO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(53)