Petição Criminal 8069154-17.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Criminal 8069154-17.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Jamile De Santana Correia Advogado: Washington Luis Bonfim (OAB:BA48449-A) Representante/noticiante: Josafa Da Silva Sousa Advogado: Josafa Da Silva Sousa (OAB:BA40873-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8069154-17.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma REPRESENTANTE/NOTICIANTE: JOSAFA DA SILVA SOUSA Advogado(s): JOSAFA DA SILVA SOUSA (OAB:BA40873-A) REQUERIDO: JAMILE DE SANTANA CORREIA Advogado(s): WASHINGTON LUIS BONFIM (OAB:BA48449-A) ALB/05-P DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8069154-17.2024.8.05.0000 Petição Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Josafá da Silva Sousa, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA que, nos autos de n° 8036732-88.2021.8.05.0001, deferiu o pedido de manutenção das medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, J. de S. C. Em breve síntese, o Agravante informa que decorrido o lapso temporal de 4 (quatro) anos desde que fora afastado do lar em “abril de 2024”, a suposta vítima protocolou o quinto pedido de renovação das medidas protetivas, sem qualquer fato novo (carência de urgência). Aduz que na ocasião do estudo social em janeiro/2024, que visava identificar os riscos presentes e justificadores da renovação das medidas, prestou os devidos esclarecimentos, inclusive, indicou sua atual esposa para ser ouvida, entretanto, teve o pleito indeferido pela Magistrada a quo. Assevera que no dia 14.09.2024, a Ronda Maria da Penha juntou ao processo, um relatório no qual a suposta Vítima alega ter o Agravante descumprido as medidas deferidas, devido a visita aos filhos na escola, além de o Recorrente estar movimentando diversos processos em seu desfavor, pelo fato de ser advogado. Pontua que decorridos 11 (onze) meses de cobranças exaustivas da Magistrada, a perita apresentou o relatório do estudo social em novembro/2024, inclusive o filho do ex-casal fora ouvido no procedimento, na qualidade de testemunha, buscando formar uma opinião acerca de um suposto crime, porém revelou o ato de alienação parental. Sustenta que as cautelares protetivas foram mantidas, eternizando-as no tempo, travestidas de pena perpétua. Tece considerações pormenorizadas acerca da questão, pugnando, pela antecipação de tutela recursal, a fim de que as medidas protetivas de urgência sejam cassadas. Por fim, requer a intimação da Agravada, para, querendo, apresentar as contrarrazões recursais, “sob pena de revelia e confissão”. Prequestiona, para fins de eventual interposição de Recurso Especial os arts 18, 19, § 3º, 22 incisos II e III, alíneas "a","b" e "c", da Lei 11.340/2006, art. 371 do CPC, além do art. 5º CF/1988, incisos XXXIV, XXXVII, XLVII, LIV, LV, e dissídio pretoriano do STJ em situações idênticas à sub examine, citadas no bojo deste recurso. É o breve relatório. Como se sabe, a antecipação de tutela recursal é medida excepcional, que deve ser deferida quando demonstrada que a sua manutenção viola os princípios basilares da CF/1988, o devido processo legal, além do direito de liberdade de ir e vir. No caso dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, típica desse momento processual, não vislumbro, em tese, a excepcionalidade da medida a ser deferida liminarmente, razão pela qual impõe-se um exame mais detalhado dos elementos de convicção, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Ademais, diante dos argumentos lançados pela própria Magistrada a quo que se encontra mais próxima das partes, a princípio, justifica a manutenção das medidas, neste momento processual, de modo que INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, remetendo-se, em homenagem ao princípio do Colegiado, a apreciação do mérito da matéria à Primeira Câmara Criminal deste Tribunal, para que, em futura análise mais aprofundada, possa, quando do julgamento final deste recurso decidir sobre a viabilidade, ou não, da revogação das medidas protetivas deferidas. Determino, ainda, a intimação da Agravada, em face do princípio constitucional do contraditório, para responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a norma contida no art. 1.019, II, do Novo CPC. Na sequência, encaminhem-se o feito à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 14 de novembro de 2024 Desa. Aracy Lima Borges Relatora

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAMILE DE SANTANA CORREIA em 06/03/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOSAFA DA SILVA SOUSA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE DE SANTANA CORREIA em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Publicado Ementa em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Conhecido o recurso de JOSAFA DA SILVA SOUSA - CPF: 944.479.265-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de JOSAFA DA SILVA SOUSA - CPF: 944.479.265-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

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