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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rosimaire Bastos Oliveira Araujo Advogado: Rafael Machado Andrade (OAB:BA67643) Advogado: Jean Oliveira Dos Santos (OAB:BA71390) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8095635-48.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROSIMAIRE BASTOS OLIVEIRA ARAUJO Advogado(s): RAFAEL MACHADO ANDRADE (OAB:BA67643), JEAN OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA71390) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA ROSIMAIRE BASTOS OLIVEIRA ARAUJO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, onde relata, resumidamente, que é servidora pública, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, sendo portadora da matrícula nº 19244038, lotada atualmente Núcleo Regional de Saúde Sudoeste / BOS – Itapetinga. Informa que sempre percebendo o adicional de insalubridade no percentual de 30% de seu vencimento básico. Todavia, em junho de 2015 o pagamento do referido adicional foi suprimido do contracheque sem quaisquer explicações à Autora Sustenta que, exerce diversas atividades em contato com riscos e materiais insalubres, o que se demonstra através da pela declaração de atividades exercidas, escrita e assinada pela sua chefia imediata, ora anexa, mesmo assim, nunca percebeu o adicional de insalubridade. Assim vem a Juízo pleitear o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Procedida a citação do Demandado. Oferecida contestação pelo Réu. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. DA PRESCRIÇÃO Por fim, requereu a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto a questão, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sendo assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às eventuais parcelas devidas anteriores a 26/07/2018. Ultrapassadas as questões prévias, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral2. O Decreto 9703 de 1992 que regulamenta as atividades insalubres dos servidores do Município de Salvador dispõe: Art. 6. Compete à Subcoordenadoria de Inspeção, Medicina e Segurança do Trabalho-SUMT/SEAD, mediante perícia no local de trabalho, comprovar as condições de insalubridade, fixando o correspondente grau, ou de periculosidade, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho ora adotados por este Município e conforme Anexos I e II deste Decreto. § 1º Excepcionalmente, a Subcoordenadoria de Inspeção, Medicina e Segurança do Trabalho, poderá recorrer, à Delegacia Regional do Trabalho, para efeito de comprovação das condições de insalubridade ou periculosidade do local de trabalho. § 2º É Facultado aos titulares das Secretarias e dirigentes máximos das Autarquias e Fundações, requerer perícia em local de trabalho, com o objetivo de caracterizar e classificar a atividade como insalubre ou perigosa. § 3º O Sindicato representativo da categoria de servidores, poderá, também, através da Secretaria Municipal de Administração solicitar perícia no local de trabalho, com o objetivo de caracterizar a atividade como insalubre ou perigosa. Assim, o próprio decreto que regulamenta a Lei Complementar n. 1 de 1991 do Município de Salvador dispõe a necessidade de perícia no local onde o servidor desenvolve suas atividades. Dito isso, sabe-se que os servidores públicos municipais que trabalham com habitualidade em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, possuem direito à percepção do adicional de insalubridade, cujo pagamento será interrompido com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão. Como já afirmado nestes autos, a Lei 12.153/2009, no art. 10, faz alusão a prova pericial consistente a exame técnico, sendo vedadas perícias complexas ou demasiadamente onerosas, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia. Assim, a parte autora deveria trazer aos autos laudo pericial que pudesse comprovar a insalubridade requerida pelo Autor, não logrando êxito. A jurisprudência inclusive destaca a necessidade da especificidade do laudo pericial, nos termos da seguinte decisão: Recurso Inominado. Estado de Rondônia. Adicional de insalubridade. Ausência de laudo pericial específico. Condições insalubres não comprovadas - A caracterização da insalubridade no local de trabalho deve ser atestada por meio de laudo pericial específico, não podendo ser admitida com base em laudo genérico e inconsistente. (TJ-RO - RI: 70424528420188220001 RO 7042452-84.2018.822.0001, Data de Julgamento: 17/08/2020). Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio atribui ao Autor a obrigação de provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Desta forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. Todavia, a demandante não se desincumbiu de apresentar provas que justificassem a pretensão demandada. Consequentemente, em virtude da ausência de ilegalidade no comportamento da Administração Pública, não merece prosperar, a pretensão autoral de condenação do Réu. Sobre o adicional de insalubridade, inicialmente, vale salientar que o pedido do autor é condicionado pelo que impõe o §1º, do artigo 86 da Lei 6.677/94 (estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), que estatui que: Art. 86 Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente. § 1º - O direito aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão. Nesse passo, tem-se que somente é devido o adicional de insalubridade quando, e enquanto, presentes as condições ou os riscos que exponham o servidor àqueles agentes nocivos a sua saúde. A Ré apresenta em contestação que após a supressão do adicional, foi instaurado processo administrativo pelo autor requerendo a reimplantação do adicional, bem como interposto recurso administrativo, o qual foi submetido a apreciação e deliberação da junta Médica Oficial do Estado, atestando por laudo médico que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade por não atuar em unidade finalística, assim entendido como todas as unidades que tenha como atividade fim o disposto no Anexo 14 da NR 15. Contrariando o que alega o autor, a Ré sustenta que conforme informações prestadas pela Secretaria da Saúde, o autor teve suas condições de trabalho reavaliadas pela junta médica oficial, que emitiu laudo após a supressão do adicional e com base na sua unidade de lotação atual, constatando-se que o servidor não faz jus ao adicional de insalubridade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8095635-48.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos para a percepção do adicional de insalubridade, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JFS