Cumprimento de sentença 0001852-04.2012.8.05.0138 - TJBA

Cumprimento de sentença 0001852-04.2012.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Zelita Lima Matos Advogado: Itamar Jose Faim De Freitas (OAB:GO28773) Advogado: Alex Jose Duarte (OAB:GO28761) Interessado: Instituto Nacional Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001852-04.2012.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTERESSADO: ZELITA LIMA MATOS Advogado(s): ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS (OAB:GO28773) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO A autora, por meio de seu advogado, noticia nos autos que até a presente data o INSS ainda não implantou o seu benefício, conforme determinado em sentença (id 197012541). Observa-se que a Autarquia Federal desde 23.11.2022 informou que a implantação do benefício já havia sido determinada, porém sem notícias nos autos da concretização. Com efeito, uma decisão judicial, por ser manifestação expressa do poder estatal, não pode ser descumprida por quem quer que seja. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0001852-04.2012.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Trata-se de uma ordem, expressa, determinada, a qual estão sujeitos todos. Nessa ordem de ideias, determino a intimação do INSS, para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra a sentença proferida por este Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como adoção de outros meios coercitivos previstos em lei para se fazer valer as decisões judiciais. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito z

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALEX JOSE DUARTE em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX JOSE DUARTE em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de ALEX JOSE DUARTE em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS em 09/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(35)