Execução de Título Extrajudicial 0039794-26.1994.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/1994

Valor da Causa

R$ 30.875,57

Órgão julgador

4ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

BANCO DO ESTADO DA BAHIA SA BANEB

Autor

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

BANEB

Terceiro

PROMOCIONAL

Terceiro

DESENBAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA ALMEIDA CARDOZO

OAB/BA 8152·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO FONTES HUPSEL

OAB/BA 3370·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

LORENA DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/BA 55990·CPF·Representa: Autor

AMANDA MERCÊS HAGE

OAB/BA 59374·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

BANCO DO ESTADO DA BAHIA SA BANEB

Autor

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

BANEB

Terceiro

PROMOCIONAL

Terceiro

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

ANENISIA OLIVEIRA CAVALCANTE

Reu

PROMOCIONAL VIAGENS E TURISMO LTDA

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARIA DE FATIMA ALMEIDA CARDOZO

OAB/BA 8152·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO FONTES HUPSEL

OAB/BA 3370·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

LORENA DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/BA 55990·CPF·Representa: Autor

AMANDA MERCÊS HAGE

OAB/BA 59374·CPF·Representa: Autor

FABRICIA MONTEIRO VILLAR

OAB/SP 351850·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de Anenisia Oliveira Cavalcante em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de Promocional Viagens e Turismo Ltda em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 18:02

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 14:44

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:13

Decorrido prazo de Anenisia Oliveira Cavalcante em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de Promocional Viagens e Turismo Ltda em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 12:31

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:48

Decorrido prazo de Anenisia Oliveira Cavalcante em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:48

Decorrido prazo de Promocional Viagens e Turismo Ltda em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:48

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:20

Decorrido prazo de Banco do Estado da Bahia Sa Baneb em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:20

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de Anenisia Oliveira Cavalcante em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de Promocional Viagens e Turismo Ltda em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 18:02

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:06

01/04/2026, 14:44

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:13

Decorrido prazo de Anenisia Oliveira Cavalcante em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de Promocional Viagens e Turismo Ltda em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 12:31

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:48

Decorrido prazo de Anenisia Oliveira Cavalcante em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:48

Decorrido prazo de Promocional Viagens e Turismo Ltda em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:48

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:20

Decorrido prazo de Banco do Estado da Bahia Sa Baneb em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:20

Decorrido prazo de Banco do Estado da Bahia Sa Baneb em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:01

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

09/02/2026, 06:20

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

07/02/2026, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 16:06

Juntada de informação

05/02/2026, 16:02

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 04:12

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 15:53

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:48

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 04:14

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2026, 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2026, 22:21

Conclusos para decisão

19/11/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 03:34

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 01:10

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

09/08/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

09/08/2025, 13:40

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

09/08/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

09/08/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 01:46

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 27/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de Anenisia Oliveira Cavalcante em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 08:22

Decorrido prazo de Promocional Viagens e Turismo Ltda em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 08:22

Publicado Decisão em 06/03/2025.

07/03/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

07/03/2025, 03:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0039794-26.1994.8.05.0001. Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Fabricia Monteiro Villar (OAB:SP351850) Executado: Promocional Viagens E Turismo Ltda Executado: Anenisia Oliveira Cavalcante Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0039794-26.1994.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA SA BANEB, DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Parte Passiva: EXECUTADO: PROMOCIONAL VIAGENS E TURISMO LTDA, ANENISIA OLIVEIRA CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO No âmbito do Plano de Ação estabelecido no Edital CGJ n. 02/2020, nos termos do Provimento n. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: 1) Ficam as partes cientificadas da migração do processo para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 2) Ficam as partes intimadas para manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo, de logo, promover atos e/ou diligências que lhes incumbir, no prazo de 15 dias. Salvador/BA - 16 de maio de 2024. Servidor com assinatura digital registrada no Sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0039794-26.1994.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2024, 07:31

Expedição de ato ordinatório.

14/11/2024, 07:31

Decorrido prazo de Banco do Estado da Bahia Sa Baneb em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 19:19

Decorrido prazo de Anenisia Oliveira Cavalcante em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 09:10

Decorrido prazo de Promocional Viagens e Turismo Ltda em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 09:10

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 09:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

11/06/2024, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

11/06/2024, 21:13

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 00:32

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 10:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

03/11/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 16:50

Comunicação eletrônica

11/10/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 22:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 22:04

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

08/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento

05/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/04/2022, 00:00

Procedência

05/04/2022, 00:00

Publicação

24/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/04/2020, 00:00

Mero expediente

19/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/04/2020, 00:00

Petição

28/06/2019, 00:00

Publicação

02/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/07/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/07/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

15/01/2018, 00:00

Petição

24/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2015, 00:00

Petição

16/12/2015, 00:00

Publicação

27/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/11/2015, 00:00

Abandono da causa

11/11/2015, 00:00

Concluso para Sentença

09/11/2015, 00:00

Protocolo de Petição

18/09/2010, 12:12

Documento

09/12/2009, 13:34

Publicado pelo dpj

09/12/2009, 00:41

Enviado para publicação no dpj

03/12/2009, 14:35

Publicado pelo dpj

17/11/2009, 00:09

Enviado para publicação no dpj

13/11/2009, 16:46

Conclusão

14/10/2009, 14:46

Recebimento

14/10/2009, 14:36

Processo autuado

14/10/2009, 14:36

Remessa

07/10/2009, 09:50

Redistribuição

06/10/2009, 17:37

Remessa

16/09/2009, 12:40

Publicado pelo dpj

14/09/2009, 22:39

Enviado para publicação no dpj

14/09/2009, 17:22

Incompetência

09/09/2009, 12:28

Conclusão

08/09/2009, 17:25

Protocolo de Petição

06/07/2009, 14:17

Autos - devolvidos ao cartorio

24/10/2005, 11:35

Publicado pelo dpj

29/08/2005, 19:22

Enviado para publicação no dpj

29/08/2005, 15:18

Para publicação dpj

25/08/2005, 18:32

Autos - devolvidos ao cartorio

31/03/2005, 14:55

Autos - devolvidos ao cartorio

28/10/2003, 16:21

Carga advogado - autor

21/10/2003, 17:52

Publicado no dpj

20/10/2003, 16:47

Para publicação dpj

15/10/2003, 12:44

Publicado no dpj

11/10/2002, 11:52

Publicação no dpj

08/10/2002, 12:12

Publicado no dpj

10/09/2002, 13:29

Publicação no dpj

05/09/2002, 09:46

Publicado no dpj

12/08/2002, 12:46

Publicação no dpj

08/08/2002, 12:39

Autos - devolvidos ao cartorio

06/07/2000, 16:11

Carga advogado - autor

17/05/2000, 15:42

Publicado no dpj

16/05/2000, 15:15

Publicação no dpj

12/05/2000, 09:58

Autos - conclusos

02/03/1999, 17:40

Autos - conclusos

01/03/1999, 17:56

Publicado no dpj

18/06/1998, 18:17

Publicação no dpj

15/06/1998, 19:48

Autos - devolvidos ao cartorio

21/05/1998, 16:49

Carga advogado - autor

19/05/1998, 18:40

Mandado - juntado

12/05/1998, 10:39

Mandado - expedido

26/03/1998, 12:18

Mandado - expedido

25/03/1998, 12:18

Mandado - expeca-se

13/03/1998, 17:56

Autos - devolvidos ao cartorio

18/02/1998, 13:55

Carga advogado - autor

12/02/1998, 17:41

Publicado no dpj

12/02/1998, 14:36

Publicação no dpj

11/02/1998, 16:48

Mandado - juntado

30/12/1997, 12:11

Publicado no dpj

23/09/1997, 09:45

Autos - devolvidos ao cartorio

11/09/1997, 16:07

Publicado no dpj

09/09/1997, 08:53

Autos - devolvidos ao cartorio

10/07/1997, 16:06

Carga advogado - autor

09/07/1997, 17:41

Publicado no dpj

09/07/1997, 11:16

Publicado no dpj

08/07/1997, 14:34

Autos - devolvidos ao cartorio

21/10/1996, 14:44

Autos - devolvidos ao cartorio

29/03/1996, 16:57

Carga advogado - autor

26/03/1996, 17:38

Publicado no dpj

25/03/1996, 16:47

Mandado - juntado

18/03/1996, 11:44

Mandado - juntado

18/03/1996, 11:41

Mandado - recebido

18/03/1996, 09:21

Mandado - entregue ao oficial

19/01/1996, 12:52

Mandado - expedido

19/01/1996, 11:11

Juntada peticao - autor

17/01/1996, 08:35

Autos - devolvidos ao cartorio

17/11/1995, 17:55

Carga advogado - autor

13/11/1995, 16:39

Carga advogado - autor

13/11/1995, 16:36

Publicado no dpj

13/11/1995, 09:05

Distribuição

01/12/1994, 16:21

Despacho

•22/01/2026, 15:53

Despacho

•11/01/2026, 22:21

Despacho

•11/01/2026, 22:21

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:49

Decisão

•25/02/2025, 16:48

Decisão

•23/02/2025, 10:03

Decisão

•23/02/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:50

Sentença

•05/04/2022, 23:52

Despacho

•19/04/2020, 07:17

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:06

Despacho

•22/01/2026, 15:53

Despacho

•11/01/2026, 22:21

Despacho

•11/01/2026, 22:21

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:49

Decisão

•25/02/2025, 16:48

Decisão

•23/02/2025, 10:03

Decisão

•23/02/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:50

Sentença

•05/04/2022, 23:52

Despacho

•19/04/2020, 07:17

Ato Ordinatório

•26/07/2018, 14:56

Sentença

•15/01/2018, 14:47

Despacho

•15/01/2018, 14:47

Despacho

•15/01/2018, 14:47

Despacho

•15/01/2018, 14:47

Despacho

•15/01/2018, 14:47

Despacho

•15/01/2018, 14:40

Despacho

•15/01/2018, 14:37

Despacho

•15/01/2018, 14:37

Despacho

•15/01/2018, 14:36

Despacho

•15/01/2018, 14:36

Sentença

•11/11/2015, 16:08