Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8086435-80.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8086435-80.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Delicatto Industria E Comercio De Alimentos Ltda - Me Advogado: Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB:BA8649) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8086435-80.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Carta de fiança] Reclamante: REQUERENTE: DELICATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência. Ademais, o art. 151, inciso II, do CTN assim dispõe, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; (…)”. E, a Súmula n.º 112 do STJ, por sua vez, estabelece, ipsis litteris, “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Diante do contexto fático em harmonia com a norma legal autorizadora supra transcrita acautelada com a previsão jurisprudencial sumulada, é possível concluir que o prévio depósito do valor integral apenas é exequível se for integral e em dinheiro. Por isso, bem como considerando não estarem configurados todos requisitos do artigo 300 do NCPC para o deferimento da medida acautelatória, faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8086435-80.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO a liminar. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DELICATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)